Atividades estão acontecendo na casa da entidade nos dias 04 e 05 de setembro
Atualizar e capacitar gestores púbicos, servidores, empresas e demais pessoas interessadas sobre a Nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal de número 14.133/2021, com base no estudo dos textos legais e de casos práticos, ressaltando tendências e aspectos polêmicos.
É com este objetivo que a casa da OAB de Erechim está sediando o Curso de Licitações e Contratos com os ministrantes Maritânia Lúcia Dallagnol e Edson Luis Kossmann entre os dias 04 e 05 de setembro, das 9h às 17h, com uma carga horária de 16 horas.
Como público alvo gestores e servidores públicos dos municípios e Câmaras de Vereadores, advogados, bem como funcionários e gestores de empresas que participam de processos licitatórios.
Na apresentação está a nova lei geral de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal que está em vigor desde abril de 2021. Em 1º de abril deste ano essa nova lei substituiria integralmente a Lei Federal de número 8666/93, que após quase trinta anos de vigência seria revogada, porém houve uma prorrogação. Até a revogação total da Lei de número 8666/93, as licitações podem seguir uma ou outra lei, mas não as duas juntas.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, além de suplantar a antiga, traz institutos legais, processualística, possibilidades e responsabilidades inovadoras que devem ser compreendidas e executadas pelos agentes, sejam públicos ou privados que atuam nesta área.
Entre os temas estão os aspectos introdutórios à Lei 14.133/21, fase de planejamento, processo de licitação e contratação do objeto, crimes e penalidades e aspectos gerais das responsabilidades, sanções e nulidades.
De acordo com o advogado Marcos Laerti Gritti, este é um importante curso de qualificação de todos os servidores que atuam direta ou indiretamente nos processos licitatórios devido a nova lei de licitações que entrará em definitivo a partir do ano que vem e que os nossos servidores precisam estar qualificados para que os municípios consigam efetuar compras vantajosas com qualidade e com maior vantajosidade. “Qualificar os servidores dos municípios para que tenham excelência na contratação das obras, serviços e produtos para as administrações públicas”.
Estão presentes vários municípios que pertencem a região do Alto Uruguai e região da AMAU. Erechim não está presente pois teve o curso exclusivamente para a Prefeitura Municipal, mas tem a presença do CIRAU.
“Esta é uma maneira de qualificar para que as administrações comprem da melhor maneira os seus produtos, obras e serviços, e isso automaticamente tem um reflexo na economia de recursos públicos no comprar com qualidade”, finaliza.
(Fonte: Jornal Bom Dia)