Entidade quer que CNJ e TCU avaliem condições da locação de prédio, prevista em contrato assinado em 30 de dezembro, sem processo de licitação
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Contas da União que examinem contrato firmado pelo Tribunal Regional da 2.ª Região (TRT2) para locação de um imóvel em São Paulo, destinado à instalação de 30 novas varas do Trabalho ao custo mensal de R$ 769,9 mil.
A OAB em São Paulo se diz “preocupada” com os termos e condições do negócio, por isso quer a intervenção de órgãos de controle, “para, se necessário for, exigir providências que observem os ditames legais”. A entidade enviou ofício à presidência do TRT2 e à do Tribunal Superior do Trabalho, a quem pede esclarecimentos.
O advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, que preside a seção paulista da OAB, adverte para o fato de que o prédio alugado ainda está em construção, na cabeceira da Ponte do Limão.
O TRT2 fechou contrato com a Vivicon Locações e Participações em 30 de dezembro. O imóvel deverá ficar pronto em junho. Não houve concorrência sob alegação de que o artigo 24 da Lei 8.666 (Lei de Licitações) prevê inexigibilidade do certame para esse tipo de negócio.
O tribunal alega que o prédio “foi a melhor opção encontrada para abrigar as novas varas” – criadas com base na Lei 12.427, de 17 de junho de 2011, que autoriza a instalação de mais 68 varas do Trabalho no âmbito do TRT2.
O presidente da OAB-SP aponta para uma ferida que ainda hoje assombra o Judiciário, o desvio milionário das obras do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, o Fórum do Lalau – o juiz Nicolau dos Santos Neto, então presidente do TRT2, foi condenado a 26 anos de prisão.