Tais mudanças, que incluem ainda uma drástica redução da carga tributária e prioridade na participação de licitações públicas de até R$ 80 mil
Ministro da Secretaria da Micro e Pequena empresa, Guilherme Afif, esteve em Mogi ontem e explicou regras
A partir de janeiro de 2015, os micro e pequenos empresários de 142 atividades (inclusive membros de entidades de classe) passarão a ter tratamento diferenciado no governo federal. A Certidão Negativa de Débitos (CND) não será mais exigida num processo de abertura ou fechamento de empresa, assim como autenticação e reconhecimento de assinatura em cartório. Aliás, o tempo para abertura e fechamento de uma companhia será reduzido em até cinco dias (para caso do surgimento de novas empresas) e de imediato, para quem for fechar empresas.
Tais mudanças, que incluem ainda uma drástica redução da carga tributária e prioridade na participação de licitações públicas de até R$ 80 mil, são parte da lei complementar 147/2014, a chamada nova Lei do Simples Nacional.
O mentor da regulamentação, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena empresa, Guilherme Afif Domingos, esteve ontem na cidade e, durante evento aberto ao público no Centro Municipal de Formação Pedagógica (Cemforpe), detalhou todos os benefícios da nova Lei do Simples.
Só em Mogi das Cruzes, segundo dados da Prefeitura de Mogi, 12.976 pessoas, entre micro e pequenos empresários, além de MEIs (Microempreendedores Individuais) devem ser beneficiados com a nova legislação. Já em esfera nacional, a expectativa é de que a medida atinja 450 mil empresas, incluindo profissionais liberais, como advogados e fisioterapeutas. “Quem estava fora agora tem a opção de entrar no Simples Nacional”, completou Afif, para a plateia formada por mais de 800 pessoas, entre lideranças locais, associações, entidades e profissionais liberais. Ele acredita que parte das mudanças, como novo prazo para abertura e fechamento de empresa, deve começar já a partir do mês que vem.
“Temos de olhar para o andar de baixo da economia, que são as pequenas empresas. Elas são responsáveis por 52% dos empregos e 27% do Produto Interno Bruto (PIB) do País”, salientou o ministro, reforçando que outras etapas da nova lei serão implementadas em 2015. “Temos planos de implementar o Empregômetro, que é a medição minuto a minuto da criação de empresas e geração de empregos, além de intensificar o trabalho para incentivar as empresas e crescerem. Hoje, o empresário tem medo de crescer de categoria ou aumentar o faturamento por conta do tributo. Vamos mudar isso”, disse Afif.
Licitações
Uma das mudanças implementadas pela Lei do Simples, destacada pelo presidente nacional do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, é em relação às licitações com as prefeituras e os governos estadual e federal. “Com as novas adequações, prefeituras, governo estadual e federação são obrigados a comprar com um microempresário em licitações de até R$ 80 mil”, explicou. “Isso ajuda, porque o dinheiro fica na região, auxilia o comércio local”, complementou a gerente-regional do Sebrae, Cristiane Rebelato.
O prefeito Marco Bertaiolli (PSD) também aprovou a medida. “As melhorias de assistência e o modo de tratar o microempresário já acontecem em Mogi há algum tempo, tanto na capacitação, na padronização quanto na criação do Licita Mogi, um cadastro de empresas da cidade para participar de licitações de pequeno e médio portes. Com a nova Lei do Simples, todo microempreendedor poderá ampliar seu negócio”.
(Fonte: Mogi News)