A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a “nova lei de licitações”, é o tema do curso em que dezenas de servidores públicos municipais de Toledo estão participando desde a manhã desta segunda-feira (4). Ministrada pela doutora em Direito Público e mestre em Ciências Jurídicas, Bárbara Dayana Brasil, a capacitação de carga horária de 24 horas e segue até a tarde de quarta-feira no Auditório Acary Oliveira, anexo ao Paço Municipal Alcides Donin.
Cerca de 100 colaboradores de diversos setores do poder público municipal participam do curso organizado pela Secretaria de Administração e pela Escola de Governo. Entre outros objetivos, a capacitação visa ao desenvolvimento profissional do servidor público a fim de que este exerça suas tarefas individuais e coletivas de forma mais eficaz, apresentando-lhe os princípios do novo ordenamento jurídico acerca do assunto e casos concretos de como agir em situações não encontradas na legislação.
O titular da Assessoria Jurídica do município, Alexandre Gregório da Silva, explica que, atualmente, as licitações são regidas pela Lei nº 8.666/1993, mas até o fim do ano, os poderes públicos devem se enquadrar à nova legislação. “Estamos vivendo um tempo transição não só do ponto de vista legal, mas também de processos, que precisam, a partir de 2023, serem mais modernos, céleres, baratos e eficientes. São inovações que chegam para melhorar o trabalho de todo mundo, mas antes precisamos aperfeiçoar os fluxos. Nesta semana faremos uma abordagem geral, mas temos a disposição de promover mais capacitações específicas para cada área da administração municipal”, pontua.
Antes de apresentar o conteúdo propriamente dito, a palestrante, que iniciou sua carreira no Direito Administrativa no cargo de procuradora jurídica da Prefeitura de Pato Branco, falou da curiosidade que tinha em conhecer Toledo. “Sempre que falam deste município, fala-se que aqui é uma terra próspera, pujante, com vocação para o agronegócio e a tecnologia. Enfim, uma referência. Se há algum espaço para mudança, penso que aqui é um terreno fértil para ela começar a acontecer. Fico feliz em falar com quem faz a ‘máquina’ andar, pessoas que já têm um conhecimento prévio no assunto, o que torna a assimilação do conteúdo muito mais fácil”, destaca. “Toledo desenvolveu-se muito nos últimos anos e a demanda por serviços públicos cresceu exponencialmente, o que exige soluções diferentes adotadas em outros tempos. Para evitar qualquer problema, esse cuidado passa por etapas relativamente simples do processo, como a elaboração do texto que contém a descrição do objeto ou o termo de referência da obra ou serviço a ser licitado”, pondera.
Bárbara também falou dos desafios que a nova lei de licitações impõe a todos os servidores públicos municipais que lidam direta ou indiretamente com a questão. “No Direito Administrativo, esta área é um capítulo à parte. Para atuar nela com segurança, é preciso ter um repertório teórico amplo, mas o conhecimento se adquire mesmo é no dia a dia da gestão, ocasião em que se aprende a tomar as melhores decisões”, comenta. “É preciso o servidor agir sempre segundo o que as leis, a começar pela Constituição Federal, permite ou autoriza. Ao contrário do que ele faz em sua vida privada, existe um regime jurídico que preconiza quais procedimentos devem ser seguidos. Por isso, na dúvida nada deve ser assinado e cada ente federativo deve oferecer os meios para que esta seja dirimida. Este cuidado evita que ele e todos os demais envolvidos no processo respondam do ponto de vista administrativo, civil e criminal”, alerta.
A palestrante destaca que, embora mais extensa, a nova lei tende a simplificar os procedimentos licitatórios. “O novo texto estabelece a ‘segregação de funções’ na qual fica muito clara a função de cada um no processo. Com isso, as responsabilidades de cada ator envolvido fica mais clara, o que traz um ganho em segurança jurídica”, pontua. “Usada de maneira correta, a Lei nº 14.133/2021 fará com que o servidor seja um meio fundamental para que a administração pública atinja o seu principal objetivo: oferecer obras e serviços cada vez melhores à população”, salienta.
Da Prefeitura de Toledo
(Fonte: Jornal do Oeste)