Em meio às cobranças da população e de órgãos fiscalizadores aos gastos com cargos em comissão, os presidentes de câmaras municipais avaliam que falta uma legislação federal sobre o limite de funcionários de livre provimento. No ABC, os cinco legislativos têm teto de vencimentos brutos para vereadores e mão de obra de gabinete – não são contabilizados gabinetes da presidência – em R$ 6.745.621,27 por mês.
Diferentemente da quantidade de vereadores, que é estabelecida por habitantes de uma cidade, conforme a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 58/2009, não existe restrição legal quanto ao número de comissionados. Tal cenário eleva o risco de colisão entre câmaras e o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e até o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
Em junho, a Câmara dos Vereadores de Campinas teve de cumprir a determinação do TJ-SP, em ação do MP-SP (Ministério Público de São Paulo), pelo corte de 223 cargos comissionados, por avaliar tais ocupações inconstitucionais. Inclusive, o número de assessores por gabinete parlamentar caiu de dez para quatro. O Legislativo recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas não teve acatada a anulação da medida.
Santo André passou por caso semelhante, ao cortar a partir desta legislatura, dois cargos comissionados por gabinete, de 13 para 11, pela reforma administrativa, aprovada em dezembro. A medida foi adotada pela pressão do TCE-SP e do MP-SP. Hoje, o Legislativo tem como teto salarial bruto R$ 1.532.644,89 ao mês com os 21 vereadores – a Casa foi a única da região que não seguiu a PEC 58/2009 – e seus gabinetes.
Presidente do Legislativo andreense, Almir Cicote (PSB) disse ao RDtv que a Casa é a mais enxuta proporcionalmente no ABC, mas reconhece que falta uma regra geral no Brasil sobre o limite de comissionados. “Precisamos ter uma força-tarefa para que o Congresso (Nacional) aprove um projeto simples para direcionar as câmaras municipais, se o número de assessores é por renda per capita ou número de habitantes”, aponta.
São Bernardo tem 28 vereadores com subsídios de R$ 15.031,75, com dez funcionários em cada gabinete, cujo teto é R$ 65.199,22, o que gera uma projeção de folha de pagamento em até R$ 2.246.467,16. O presidente do Parlamento, Pery Cartola (PSDB), diz que a Casa já adota medidas de austeridade desde o começo do ano e afirma ter cortado R$ 9 milhões em despesas.
“Não há PEC ou uma lei federal que regulamente o número de assessores. Seria importante ter esse parâmetro. Mas na última reforma administrativa, procuramos adaptar o Legislativo à referência usada na Câmara de Cubatão, em acordo com o TJ(-SP), de um assessor de gabinete a cada 100 mil habitantes”, descreve o tucano.
A vizinha São Caetano teve o corte de cinco para quatro funcionários por gabinete de cada um dos 19 vereadores no mês passado, o que reduziu a folha de pagamento de R$ 66.013,65 para R$ 54.987,75 por parlamentar, que por sua vez ganham contracheques de R$ 10.021,17. Ao todo, agora a Casa gastará R$ 1.235.169,48 mensais com vereadores e seus funcionários diretos.
Em Diadema, o presidente do Legislativo, Marcos Michels (PSB), admite reduzir de sete para seis funcionários por cada um dos 21 gabinetes. O Parlamento tem limite salarial bruto, somando subsídios dos parlamentares (R$ 10.192,10) com a mão de obra direta de apadrinhados em R$ 891.149,28.
Na Câmara de Mauá, os 23 vereadores recebem, em valores brutos, R$ 12.025,40, enquanto o limite de gasto com pessoal por gabinete é R$ 24.504,62, o que resulta no teto de R$ 840.190,46 agregando as duas categorias.
Números são desproporcionais à Capital
Com população estimada em 12.038.175 habitantes em 2016, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), São Paulo tem pelo menos 14 vezes a população de São Bernardo e Santo André, com 822.242 e 712.749 moradores, respectivamente. As câmaras dos dois maiores municípios do ABC, porém, representam 22,75% e 15,52% do que é gasto no Parlamento paulistano.
A Câmara de São Paulo tem 55 vereadores, com vencimentos base de R$ 15.031,76, sendo que cada um dispõe do direito de ter 18 funcionários comissionados em seus gabinetes. De acordo com a assessoria de comunicação do Legislativo, a soma dos cargos de todos os gabinetes, se ocupados na sua totalidade, resulta em folha salarial bruta de R$ 164.433,21. Englobando todos os vencimentos, a conta fecha em R$ 9.870.573,35.
Para o advogado e especialista em direito público, Ariosto Mila Peixoto, a falta de parâmetros para contratação de pessoa de confiança se dá pela ausência do princípio da moralidade nos legislativos. “As câmaras se veem no direito de cada um ter o seu quadro. O Poder Legislativo no Brasil é um dos mais caros do mundo e não há proporcionalidade perante a população. Infelizmente, o Legislativo advoga por causa própria”, constata.
Deputados do ABC
Questionados pelo RD, os deputados federais do ABC, Alex Manente (PPS) e Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT), informaram que vão estudar os dados e, possivelmente, propor cada um projeto que possa estabelecer critérios para contratação de comissionados em gabinetes de vereadores.
“Existe autonomia das câmaras, não sei se a legislação poderia limitar isso, senão as câmaras perdem essa autonomia. Mas podemos estudar a possibilidade de um projeto para que haja o mínimo de equilíbrio por proporcionalidade, junto à consultoria legislativa da Câmara dos Deputados”, avalia Vicentinho.
Por sua vez, Manente informa, por meio da assessoria, que “estudará a elaboração de uma PEC, onde haja regra única para disponibilidade de cargos em comissão no Legislativo”. O parlamentar afirmou também que essa discussão não está englobada na reforma política em pauta no Congresso Nacional.
(Fonte: Reporter Diario)