As prefeituras sergipanas não poderão controlar mais as atividades nos matadouros e os municípios que possuem estrutura própria deverão formalizar procedimentos para, através de licitação, repassar a exploração da atividade para a iniciativa privada através de concessão pública. No entendimento da procuradora da república Lívia Tinoco, representante do Ministério Público Federal, e do procurador geral de justiça Eduardo D´Ávila, representante do Ministério Público Estadual, os matadouros devem ganhar roupagem de frigoríficos para atender a todos os municípios de Sergipe, de forma regionalizada, e com estrutura que obedeçam às exigências legais quanto à higiene e aos aspectos ambientais.
A procuradora da república Lívia Tinoco classifica como inviável economicamente a instalação desses estabelecimentos em cada município sergipano e observou que os grandes centros poderão manter as estruturas de forma a atender os municípios circunvizinhos. Nesta segunda-feira, 12, as prefeituras de Estância e Tobias Barreto assinaram termo de compromisso, em reunião que ocorreu a portas fechadas na sede do Ministério Público Estadual.
Além do MPF e do MPE também participaram da reunião, representantes da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro). Ao final, os municípios assinaram termo se comprometendo a criar edital de licitação para que a atividade seja explorada pela iniciativa privada.
Mas para tanto, exige-se que os municípios apresentem toda a estrutura com os equipamentos indispensáveis, exigidos pela legislação federal. São equipamentos variados, que incluem aqueles mais simples até a instalação de câmeras frigoríficas, de forma que o empreendimento esteja apto a receber os respectivos selos de inspeção que autorize a comercialização da carne, seja no âmbito do município, do Estado ou até mesmo para a exportação.
Os preparativos estão bastante avançados nos municípios de Itabaiana, Capela e Lagarto e agora com a adesão de Estância e Tobias Barreto, conforme destacam os representantes de ambas as instituições que conduziram a audiência. O diretor-presidente da Adema, Gilvan Dias, informou que aqueles municípios estão aptos a abrigar os empreendimentos, no aspecto ambiental. Mas, conforme explicam a procuradora da república e o procurador geral de justiça, há outros aspectos relacionados aos equipamentos e obras específicas que devem ser instalados para a operacionalidade.
Em se tratando de estrutura pública, os municípios devem realizar o processo de licitação para repassar a exploração para a iniciativa privada. Mas nada impede que uma empresa privada crie toda a estrutura e, com recursos próprios, faça o investimento e explore a atividade onde desejar. Nesse caso, não há exigência de licitação. Desde que não haja qualquer investimento público, conforme adverte a procuradora da república.
(Fonte: InfoNet)