O TCM desconstituiu a medida cautelar que suspendeu a licitação da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) para a contratação, no regime de empreitada por preço unitário
Vários municípios cearenses continuam inadimplentes com a remessa dos balancetes mensais ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por intermédio do Sistema de Informações Municipais (SIM). O relatório atualizado do TCM indica o atraso de oito prefeituras e de duas câmaras municipais.
Estão em atraso com o SIM as prefeituras de Abaiara, Camocim, Catunda, Pacujá, Poranga, São Benedito e Senador Pompeu. No caso de Poranga, existem três atrasos. As câmara inadimplentes quanto ao SIM são as de Chorozinho e Umirim, sendo registrados quatro atrasos em relação a Chorozinho.
De conformidade com as informações do TCM, nenhuma prefeitura deixou de enviar as contas por meio do SIM neste ano, acontecendo o mesmo em relação às câmaras. Portanto, a inadimplência se refere à data do encaminhamento ou entrega da documentação incompleta.
O SIM é um sistema padrão e informatizado de apresentação de informações que permite as prefeituras enviarem as prestações de contas mensais. O prazo para entrega termina no dia 30 do mês subsequente ao da prestação de contas.
Por meio desse sistema, o TCM pode identificar várias irregularidades nas contas de uma prefeitura ou órgão municipal como informações incompletas sobre gestores, orçamento, ausência de licitações e contratos e a não utilização de algumas ferramentas contábeis para ajustes de lançamentos como é o caso de estornos de empenhos.
O encaminhamento do SIM é obrigatório e consta inclusive na constituição do Estado, artigo 42. A inadimplência pode ser prejudicial ao município porque o impede de receber recursos de transferências voluntárias do Estado. Licitação