Empreendimento contratado sem licitação pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ao preço de R$ 85,75 milhões.
SÃO PAULO – A Procuradoria da República requereu ontem à Justiça Federal tutela antecipada para imediata paralisação das obras do terceiro terminal de passageiros no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos – empreendimento contratado sem licitação pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ao preço de R$ 85,75 milhões.
Por meio de ação civil pública, na qual acusa a Infraero de promover “urgência provocada” e “desídia na gestão do interesse público”, a procuradoria pede declaração de nulidade da contratação da Delta Construção e que a empresa que administra os aeroportos do País seja obrigada a abrir processo de concorrência.
A ação apresentada põe sob suspeita estratégia da Infraero para atender a grande demanda nos maiores aeroportos do País, inclusive Guarulhos. A procuradoria pleiteia também a pronta interrupção de pagamentos em favor da empreiteira.
Na hipótese de não cumprimento da decisão judicial, o Ministério Público Federal requer fixação de multa diária no valor de R$ 100 mil, “sem prejuízo obviamente da persecução pela prática do crime de desobediência e improbidade administrativa”.
“Inquestionável que se mostra absolutamente necessária a concessão de tutela antecipada pois, do contrário, a obra estará concluída bem antes do julgamento desta demanda, o que a tornará despida de objeto”, assinala o procurador federal Matheus Baraldi Magnani, que subscreve a ação.
“Mais do que isso, a Constituição, a lei e o patrimônio público serão irremediavelmente afrontados, violados”, completa o procurador.