Processos licitatórios suspeitos teriam sido direcionados no sentido de proporcionar o favorecimento pessoal do prefeito de Penedo
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou nesta terça-feira, 16, Inquérito Civil Público para apuração de denúncia de supostas irregularidades em processos licitatórios realizados por servidores públicos e agentes políticos no município de Penedo, no interior do estado. A portaria foi publicada no Diário Oficial de hoje.
Segundo o documento, a denúncia é de que processos licitatórios, que totalizam valores superiores a R$ 11 milhões, teriam sido direcionados no sentido de proporcionar o favorecimento pessoal do prefeito de Penedo, sua família e grupo de amigos. As possíveis fraudes teriam o envolvimento de servidores, de agentes públicos e de empresários do ramo da construção civil.
Na representação aportada na 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, o MPAL destaca alguns dispositivos legais que embasaram o Inquérito Civil Público, a exemplo do artigo 19, da Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No referido trecho, a Lei fala sobre o dever de comunicar à autoridade competente em casos de impedimento para a participação de processos administrativos de um modo geral.
A portaria do Ministério Público também traz o posicionamento pacífico do Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido de que a Administração Pública não pode contratar empresas que possuam vínculo de parentesco com servidor do órgão licitante.
A partir dessas premissas, o documento emitido pelo MPAL determina que se oficie a Prefeitura Municipal de Penedo, a pregoeira e a presidente da Comissão Permanente de Licitação (Copel) do Município, requisitando-se o envio de informações e documentos pertinentes.
O Alagoas24Horas entrou em contato com a assessoria da prefeitura de Penedo e foi informado que a empresa alvo das suspeitas, por meio de Tomada de Preços realizada em 2017, ainda na antiga gestão, tornou-se responsável por construir a quadra poliesportiva da Escola Municipal Manoel Soares de Melo e desde então, concorre em processos de licitação lançados pelo município, assim como outras empresas, sempre por meio dos devidos procedimentos estabelecidos na forma de lei e com o devido acompanhamento dos órgãos de controle da administração municipal.
A Prefeitura de Penedo esclareceu ainda que, entre o início de 2021 até o final de julho do ano em curso, realizou mais de 200 procedimentos licitatórios, sendo a empresa citada vencedora em quatro contratos e uma ata de registro de preços.
O esclarecimento se encerra com a gestão informando que toda documentação sobre as licitações da Prefeitura de Penedo se encontra à disposição para consulta de qualquer cidadão e será enviada ao Ministério Público Estadual ou a qualquer outro órgão que solicitar.
(Fonte: Alagoas 24h)