Servidores que atuam na área administrativa do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participaram, na tarde desta quinta-feira, 26, da palestra “Desafios da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº14.133/2021)”, ministrada pela procuradora do Estado do Acre, Janete Melo D’Albuquerque Lima, chefe da Procuradoria Administrativa da PGE.
A Nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios, está em vigor desde 1º de abril de 2021, data de sua publicação.
Durante os próximos dois anos haverá a convivência da nova norma com as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e nº 12.462/2011 (RDC), que, ao final desse prazo, serão revogadas. Esse prazo foi previsto para que os entes federados possam se adequar às regras da nova lei de forma coordenada e organizada.
Durante a abertura da palestra o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, destacou a importância da capacitação para manter as equipes atualizadas, principalmente com este período de transição para implementação da nova lei, oportunidade em que é possível aprender na teoria o que, mais tarde, deve ser colocado em prática.
“É muito importante que todos conheçam as mudanças e estejam preparados para a aplicação da nova lei. Fica aqui meu agradecimento à procuradora do Estado Janete D’Albuquerque e também aos servidores presentes. É fundamental receber essa capacitação”, pontuou o PGJ.
A chefe da Procuradoria Administrativa da PGE, Janete Melo D’Albuquerque, procuradora do Estado há 20 anos, atuando há mais 10 anos na área da consultoria administrativa, destacou que o intuito do encontro é conversar sobre o que a nova lei traz de novidades e quais os maiores desafios na sua implementação.
“A ideia é falar um pouco sobre a introdução dessa lei na nossa prática diária, tendo em vista que ainda não temos nada muito prático sobre sua operacionalização, mas a expectativa é que, em menos um ano, já precisemos fazer isso”, finalizou.
Tiago Teles – Agência de Notícias do MPAC
(Fonte: AC Jornal)