O Ministério Público entrou com ação na Justiça para anular a licitação da concessão do transporte público de Mauá.
O Ministério Público entrou com ação na Justiça para anular a licitação da concessão do transporte público de Mauá. A promotoria alega que a Prefeitura, na gestão Leonel Damo (2005 a 2008), utilizou critérios diferentes do que previa o edital para classificar as empresas que hoje operam nos dois lotes. O certame apresenta problemas desde seu lançamento, há três anos.
Segundo inquérito civil do MP, a administração municipal agiu em desconformidade com o edital ao permitir, após consulta feita por uma das companhias, que empresas concorressem mesmo sem apresentar comprovante de capacidade técnica. A Viação Cidade de Mauá, Rápido São Paulo, Transmauá e Estrela foram classificadas sem o requisito.
A informação fornecida pelo Paço às licitantes foi suficiente para alterar o processo licitatório, impediu a entrada de outras empresas e majorou o valor do contrato. Assim, feriu os princípios da isonomia, eficiência, razoabilidade e legalidade.
A promotoria responsabilizou por ato de improbidade administrativa o ex-prefeito Leonel Damo e o ex-secretário de Serviços Urbanos Paulo Roberto de Souza, pois não utilizaram o poder de autotutela para anular a contratação ilegal das operadoras. Também foram responsabilizadas outras dez pessoas que integravam a comissão permanente de licitação, a qual forneceu dados errados às empresas.