A Prefeitura de Mococa, interior de São Paulo, suspendeu o Pregão Eletrônico destinado a contratar empresa especializada na prestação de serviços de transportes de passageiros, incluindo motorista, combustível e manutenção.
O sistema de transporte público, por opção do município, passará a ser gratuito.
Em publicação oficial no site da prefeitura desta quinta-feira, 16 de setembro de 2021, o pregoeiro oficial formaliza a suspensão do certame, afirmando que a medida se dá em caráter “sine die” (por tempo indefinido), em função de determinação do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 035/221
O Pregoeiro da Prefeitura do Município de Mococa, no uso de suas atribuições legais torna público aos interessados, que se encontra SUSPENSO “SINE DIE”, em virtude da determinação exarada pelo TCE-SP nos autos do processo TC 018732.989.21, o Processo Licitatório nº 212/2021, Pregão Eletrônico n.º 035/2021, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transportes de passageiros, incluindo motorista, combustível e manutenção em atendimento ao serviço de transporte coletivo municipal. Por conseguinte, a Sessão Pública de Pregão que estava marcada para ocorrer no dia 20/09/2021, às 14h00min, está cancelada. Informamos ainda que o processo ficará suspenso até que se profira decisão final acerca da representação e assim que for autorizada a continuidade do procedimento licitatório, a Prefeitura Municipal de Mococa fará a devida republicação do Edital com as eventuais modificações necessárias e remarcará a data para realização do certame, observados os prazos legais. Informações pelo telefone (19) 3656-9801 ou 3656-9809.
Mococa, 16 de setembro de 2021.
Leandro José da Rocha Pichotano
Pregoeiro Oficial
No Diário Oficial do Estado também de hoje, e de forma concisa, o TCE publica a suspensão do certame, sem citar o motivo. Consta apenas o nome de quem interpôs a representação: Edinilson Ferreira da Silva. Nos próximos dias, como sempre ocorre, será publicada a ata com o voto do relator, especificando os motivos e definindo quais alterações e ajustes a prefeitura precisará fazer no edital.
Como mostrou o Diário do Transporte, o edital original define que o período de contratação será de 12 meses.
Para realizar o transporte nessas condições, a prefeitura estima um custo mensal de R$ 208.916,66. Isso totaliza, num contrato de 12 meses, o valor de R$ 2.507.000,00.
Os veículos atenderão o transporte no âmbito e nos limites do território do município, incluindo os Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias.
Na justificativa que consta no edital, a prefeitura afirma que através do diagnóstico que realizou, optou inicialmente para implantação do Sistema de Transporte Público Coletivo, visando os seguintes pontos:
– Melhorar o indicador de proporção da população próxima às vias em que circulam linhas de ônibus convencionais;
– Melhorar o tempo de viagem para as localidades mais distantes e que apresentam maior percentual de origens de viagens;
– Buscar sobretudo otimizar a frota de ônibus, aumentar as frequências e não onerar o usuário com adição de valor de tarifas;
– Buscar estabelecer um serviço gratuito para o usuário do sistema municipal;
– Buscar orientar um sistema de integração física de passageiros entre os sistemas.
Ainda segundo a prefeitura, a implantação do sistema de transporte público gratuito em Mococa visa promover o equilíbrio no acesso às oportunidades da cidade e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, “em um sistema de transporte atraente, gratuito e qualificado”.
O edital estimou em cinco a quantidade de veículos necessária para a execução dos serviços, com idade máxima de fabricação de oito anos.
Essa frota deverá rodar a cada mês cerce de 21.000 km, e deverá estar disponível pela Empresa contratada de segunda feira à domingo, de acordo com os horários estabelecidos nos itinerários.
A frota deverá ter as seguintes características:
Ônibus Básico: com capacidade mínima para transportar até 70 passageiros, sendo a capacidade mínima de 42 passageiros sentados, incluindo área reservada para acomodação de cadeira de rodas ou cão-guia;
Peso bruto total mínimo: 16 toneladas;
Comprimento total máximo: 14,00 metros
Portas de serviço: com mínimo 02 (duas) portas de serviço, sendo um com dispositivo de acessibilidade (plataforma de acessibilidade).
Luminoso de indicação de destino na parte frontal da carroceria.
A prefeitura de Mococa, no dia 17 de julho de 2021, fez a primeira prorrogação de prazo do contrato que havia assinado com a Viação Itupeva para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano municipal de passageiros em caráter emergencial.
Com data de assinatura em 02 de junho de 2021, a prefeitura buscava manter o atendimento à população enquanto preparava o processo licitatório definitivo.
Como mostrou o Diário do Transporte, Mococa assinou em 05 de março de 2021 o primeiro contrato emergencial com a Viação Itupeva com prazo de validade por três meses.
Para assinar o contrato a prefeitura realizou um processo de chamamento público, em caráter emergencial, para a prestação do serviço. O novo chamamento foi preciso porque no início de março deste ano venceu o contrato com a Montano Express, então operadora do transporte na cidade.
Apenas duas empresas apresentaram propostas, Viação Itupeva Ltda e ARD Transportes Ltda. Como mostrou o Diário do Transporte, a Itupeva foi declarada vencedora do certame com proposta inferior ao da ARD Transportes Ltda.
A proposta da Itupeva no valor de R$ 73.472,00 foi inferior à da outra licitante (R$ 73.500,00).
Com tarifa a R$ 3,00 o sistema vem sendo subsidiado mensalmente no valor acima pela Prefeitura de Mococa.
HISTÓRICO
Como noticiou o Diário do Transporte, o atual prefeito de Mococa decidiu anular o Processo Licitatório para o transporte coletivo de passageiros. O Aviso de Anulação, com data de 08 de janeiro de 2021, saiu publicado no Diário Oficial do Estado na edição de 14 de janeiro.
Segundo o Aviso, em despacho fundamentado “estão discriminadas as inconsistências e irregularidades encontradas no processo”.
Mococa, cidade com quase 70 mil habitantes, havia lançado Aviso de Licitação para a Concessão do Serviço Público de Transporte no dia 04 de dezembro de 2020, marcando a data para o certame para 12 de janeiro de 2021.
O certame foi anulado pela nova gestão municipal quatro dias antes de sua realização. Relembre:
No dia 29 de agosto de 2020 a gestão anterior da prefeitura de Mococa publicou Ato de Justificativa de Conveniência da Outorga de Concessão dos serviços públicos de Transporte Coletivo de Passageiros.
Dentre os vários motivos citados, além dos aspectos legais, a prefeitura justificava a necessidade de realizar processo licitatório diante do fato de que o último contrato de concessão fora celebrado em 1999, e o atual, firmado em caráter emergencial, estava prestes a se encerrar.
De acordo com o documento, os serviços serão prestados em toda a área do Município de Mococa e distritos, e a licitação será feita para um único lote de linhas que engloba toda a área urbana do Município, incluindo a execução de atividades correlatas como a implantação e operação de sistemas de informação aos usuários e sistemas de bilhetagem eletrônica.
O Prazo de Vigência da Concessão de 10 anos seria prorrogável por igual período.
PROBLEMAS COM ANTIGA OPERADORA
O serviço de transporte coletivo em Mococa vinha sendo prestado pela empresa Montano Express, com vários problemas.
Por duas vezes no primeiro semestre de 2020 ele foi interrompido pela empresa, sob a alegação de que a prefeitura não pagou valor referente às gratuidades de idosos e pessoas com deficiência.
Diante da situação, em junho daquele ano o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) decidiu instaurar um procedimento para a apuração das razões da suspensão do serviço de transporte.
No dia 2 de setembro de 2020 a prefeitura assinou um segundo aditivo prorrogando o prazo do contrato com a Montano, até a conclusão do processo licitatório. Relembre:
Como este contrato estava por encerrar, a prefeitura teve necessidade de lançar nosso chamamento público, enquanto a cidade não realiza uma licitação definitiva da concessão dos serviços de transporte.
Neste novo chamamento público a Viação Itupeva foi declarada a vencedora.
(Fonte: Diário do Transporte)