É precária a situação do transporte intermunicipal de Santa Catarina. Pelo menos 85 empresas estão atuando no serviço, algumas sem licitação ou com contratos vencidos. A denúncia é do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) que ajuizou ação civil pública com objetivo de obrigar o Deter (Conselho Estadual de Transportes) e o (Departamento Estadual de Transportes e Terminais) a cumprirem a lei e licitar as linhas de ônibus intermunicipais que operam irregularmente. Destas empresas, 10 atuam ou tem sede na região de Joinville e Jaraguá do Sul.
Quem assina a ação é Darci Blatt, titular da 26ª Promotoria de Justiça da Capital. Ela relata na ação que a Lei nº 10.824/98 que permitia a delegação do serviço de transporte intermunicipal pelo prazo de 10 anos mediante a celebração do contrato sem licitação foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em agosto de 2009.
Desde então, vários recursos foram apresentados nos tribunais, mas agora todos teriam se esgotado. O processo foi considerado transitado e julgado em 2015 e o Deter não teria apresentado até agora nenhuma solução a fim de regularizar a situação, considerada crítica pelo Ministério Público.
“As sociedades empresárias que dominam este serviço público por tempo superior a uma década estão trabalhando com contratos vencidos, sem qualquer respaldo legal, e colocando a dispor da sociedade veículos em precárias e, até mesmo, péssimas condições de uso, sem uma efetiva fiscalização, haja vista a inexistência de quaisquer contratos que os vincule”, diz a promotora.
Na ação, ela pede que que o Deter promova licitação em 90 dias mantendo a prestação pelas empresas que atualmente o executam até a conclusão das licitações. Isto para que os usuários não sejam prejudicados.
Confira as empresas da região citadas na Ação Civil Pública
Auto Viação Rainha Ltda. (Blumenau)
Coletivo Santa Cruz Ltda. (Canoinhas)
Empresa de Ônibus Massarandubatur Ltda. (Massaranduba)
Expresso São Bento Ltda. (São Bento do Sul)
Lancatur Transporte e Turismo Ltda. (São Bento do Sul)
Transpantal – Transporte Passag. (Schroeder)
Transporte e Turismo Santo Antônio Ltda. (Joinville)
Viação Canarinho Ltda. (Jaraguá do Sul)
Viação Verde Vale Ltda. (São Francisco do Sul)
Viação Verdes Mares Ltda. (São Francisco do Sul)
Contraponto
A assessoria de imprensa do Deter/SC informou que ainda não foi comunicada oficialmente pela Justiça, a respeito da ação civil pública movida pelo MPSC. Por este motivo, o órgão estadual não pode dar declarações a respeito da situação. A mesma justificativa foi feita pelas empresas de Joinville e São Francisco do Sul citadas na reportagem.
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(Fonte: OCP_