A atuação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), em Mato Grosso, resultou em multa a servidores e declaração de inidoneidade de empresas envolvidas em fraudes à licitação, no município de Nossa Senhora do Livramento. A fiscalização do Ministério constatou que houve irregularidades na aquisição de materiais de expediente, caracterizada pela “montagem” de processos, simulação de propostas e competição e direcionamento da aquisição.
O trabalho de auditoria foi parte do 1º ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos, realizado em agosto do ano passado. Na ocasião, o Relatório de Fiscalização foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) em forma de representação, com objetivo de dar maior efetividade às ações de controle do Ministério da Transparência e simplificar os procedimentos para a responsabilização de servidores públicos e entes privados.
Na última semana, a representação foi julgada procedente pelo TCU (ver Acórdão TCU n. 2358/2016) e resultou na aplicação de multa administrativa ao prefeito, ao presidente e aos membros da Comissão de Licitação, no valor individual de R$ 5 mil. Além disso, três empresas envolvidas na fraude foram declaradas inidôneas: Fábio Menezes e Silva – ME; Ação Comércio e Serviços de Móveis e Informática Ltda. – ME; e Suprema Comércio e Representações Ltda. – ME.
Dessa forma, elas ficam impedidas – pelo prazo de cinco anos – de participar de licitações na Administração Pública Federal, bem como em certames promovidos por Estados e municípios, cujos objetos sejam custeados por recursos federais.
Prevenção
Além do aspecto punitivo, a Unidade Regional da CGU em Mato Grosso adotou medidas de natureza preventiva para impedir a repetição das irregularidades identificadas. A capacitação dos servidores municipais e a implantação de controles internos na atividade de licitação serão acompanhadas e monitoradas, em conjunto com a Controladoria do Município de Nossa Senhora do Livramento.
(Fonte: O Documento)