Mais conhecido como Projeto de Lei do Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o Projeto de Lei do Senado 448/11 modifica as duas leis que regulamentam a produção de petróleo no Brasil (Lei 9.478/97, sobre o regime de concessão, e Lei 12.351/2010, sobre o regime de partilha). Caso a proposta seja aprovada, passarão a vigorar novas regras de distribuição entre os entes da federação dos royalties e da participação especial resultantes da exploração do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, reduzindo o montante antes destinado aos estados produtores.
“O referido projeto de lei tem a previsão de diminuição dos royalties da União nos campos já licitados de 30 pontos percentuais para 20 pontos percentuais. Já no tocante aos estados produtores a redução se dará na proporção de 26,25 pontos percentuais para 20. No mesmo sentido se dá a diminuição referente aos municípios produtores, com redução de 26,25 para 17 pontos percentuais em 2012 e a diminuição proporcional até 4 pontos percentuais no ano de 2020”, informam os parlamentares.
A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal no mês de outubro e agora tramita na Câmara dos Deputados (PL 2.565/11).
(Fonte: Diario do Vale)