A decisão foi feita após auditoria realizada no período de 11/04/2023 a 25/08/2023 em todos os municípios e órgãos estaduais
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou que 217 municípios do estado que utilizam o procedimento eletrônico se abstenham de realizar licitações presenciais a partir de 01 de janeiro de 2024. A decisão foi feita após auditoria realizada no período de 11/04/2023 a 25/08/2023 em todos os municípios e órgãos estaduais.
Entre as determinações propostas pela equipe de auditoria, cita-se as que indicaram que os gestores não utilizem plataformas eletrônicas que não disponibilizam meios para que o licitante interessado em eventual certame público possa participar de uma única licitação, bem como daquelas que realizam cobrança de taxas incompatíveis com os custos despendidos para realização de licitações eletrônicas, criando obstáculos para o controle social.
Além disso, foi observado que há predominância na utilização de plataformas pagas para o gerenciamento de licitações na forma eletrônica, seja por meio de taxas únicas ou através da cobrança de taxas variáveis em função do valor da proposta vencedora, o que resultou em recomendação para que a todas as unidades jurisdicionadas dessem preferência para utilização de plataformas públicas íntegras, que não oneram o particular e tampouco a Administração Pública com taxas de utilização.
A fiscalização está registrada no Processo TC/004158/2023 (link), de relatoria da Conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias, que, na Sessão Plenária 28 de setembro 2023, votou pelo acolhimento total dos encaminhamentos, recomendações e determinações propostos pela equipe de auditoria. O voto foi acompanhado em unanimidade pelos demais conselheiros.
(Fonte: Oito Meia)