Ministra Carmem Lúcia acata pedido do Rio de Janeiro; decisão vale para os campos já em fase de produção e para os que ainda não foram licitados
A ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar a favor do Rio de Janeiro suspendendo a eficácia da lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo até o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de suspensão foi feito na sexta-feira pelo Estado, maior produtor de petróleo do País. O argumento do Rio de Janeiro é que só neste ano o governo estadual e seus municípios perderiam R$ 4 bilhões em arrecadação.
A decisão suspende integralmente a lei, tanto para os campos já em fase de produção quanto para os que ainda não foram licitados. “Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar”, diz Cármen Lúcia.
A mudança na distribuição dos royalties do petróleo foi aprovada pela Câmara no ano passado. A presidente Dilma Rousseff vetou as mudanças que afetavam campos já licitados, mas o Congresso derrubou esse veto no início deste mês.
A decisão final do Legislativo foi promulgada na sexta-feira passada pela presidente Dilma Rousseff e no mesmo dia os Estados produtores de petróleo pediram ao STF a suspensão dos efeitos da nova lei por meio de liminar e a declaração de inconstitucionalidade da nova divisão.