A lei nº 8.666, sancionada no ano de 1993, nasceu com um compromisso fundamental, o de tornar democrático os processos de compra na administração pública direta e indireta, em todos os níveis e instâncias. Por meio da ‘Lei de Licitações e Contratos’, o Brasil passou a ter normas que devem ser obedecidas por todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Desde a vigência desse mecanismo até agora foram feitas 31 alterações e, nesse momento, mais uma está em tramitação no Congresso Nacional com o nome de ‘Nova Lei de Licitação’.
Na quarta-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou emenda à proposta da nova lei que deve ser acompanhada com atenção pela opinião pública e dirigentes de órgãos de defesa dos interesses da sociedade brasileira. Se consagrada essa emenda, a lei assume maior opacidade e fere a transparência que se constitui em batalha a ser conquistada e acatada pelo conjunto dos poderes no País. Nessa proposta, a responsabilidade de divulgar o teor do projeto passa a ser da empresa contratada. A União e, os demais entes federativos, ficam dispensados de informar sobre dados quantitativos e unitários bem como o preço da obra licitada.
A aprovação pelos deputados desse dispositivo para o projeto da ‘Nova lei de Licitações’ estaria calcada entre outros aspectos em um outro dado, a criação da modalidade de licitação chamada ‘Diálogo Competitivo’. O instrumento funcionaria para serviços e obras de grande investimento. Na prática, o que especialistas da área apontam é um afrouxamento de critérios que, inicialmente, tendem a reduzir a transparências nos atos públicos referentes à licitação e contrato.
O dispositivo legal que tenta estabelecer uma política governamental nacional para as licitações e contratos é novo e implica em profunda mudança de comportamento na forma de condução da administração pública brasileira. A lei sequer chegou a ser cumprida em sua totalidade e estudada em profundidade tanto pelos gestores públicos quanto pelos setores sociais, escolas e universidades. A cultura da transparência na administração pública ainda precisa caminhar muito para se tornar natural no Brasil, daí a necessidade de acompanhar com atenção o que os deputados estão deliberando na Câmara e que podem oferecer danos profundos aos brasileiros.
(Fonte: A Crítica)