A recomendação foi emitida após a Promotoria receber a informação de que o município estaria invertendo a prioridade legalmente outorgada ao Pregão Eletrônico, priorizando de forma absoluta o Pregão Presencial.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de São José do Belmonte que priorize, na formalização de contratos administrativos para aquisição de bens e serviços, a modalidade licitatória do Pregão na sua forma eletrônica, nos termos da obrigação inserta no Decreto nº 10.024/2019, com exceção aos casos de comprovada inviabilidade, os quais deverão ser devidamente justificados.
A recomendação foi emitida após a Promotoria receber a informação de que o município estaria invertendo a prioridade legalmente outorgada ao Pregão Eletrônico, priorizando de forma absoluta o Pregão Presencial.
Ainda segundo o documento, o município deverá promover a adequada e imediata divulgação da recomendação, afixando-a em quadro de avisos da Prefeitura Municipal. Foi dado um prazo de dez dias úteis para que seja demonstrado o cumprimento das determinações, podendo-se prorrogar o prazo de resposta a pedido e desde que devidamente justificado.
A inobservância dos termos da recomendação caracterizará o dolo do destinatário em eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa, podendo implicar na adoção de todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à garantia da sua eficácia.
Olinda
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu na terça-feira, 22 de fevereiro, uma denúncia sobre o Projeto de Lei do prefeito de Olinda, professor Lupércio (SD), que trata sobre a concessão de auxílio emergencial do Carnaval de 2022.
A denúncia apresentada pelo Movimento Não Vou Pagar ao MPPE, questiona a inviabilidade do Projeto em relação a concessão do benefício para os ambulantes, tendo em vista que o texto aprovado pela Câmara Municipal exige que o público-alvo tenha recebido o pagamento do auxílio em 2021.
Porém, a lei aprovada no ano passado não contemplou os ambulantes como beneficiários, logo, o auxílio não pode ser pago em 2022. Mesmo diante da contradição na ‘letra da lei’, os vereadores da base governista aprovaram o Projeto do auxílio emergencial do Carnaval de 2022.
(Fonte: Portal de Prefeitura)