Pequenas empresas têm tratamento diferenciado previsto em lei. Saiba como se preparar para vencer a concorrência e conquistar os contratos
As vendas de produtos ou a oferta de serviços para o governo seguem regras específicas e exigem a realização de uma licitação. As compras feitas pelos governos são regidas pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
Os pequenos negócios contam com tratamento diferenciado desde a sanção da Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A norma determina a exclusividade das micro e pequenas nas compras de até R$ 80 mil.
Estudar os editais com atenção é mandatório. Vender para os governos exige também uma lição de casa bem-feita e a reunião de uma série de documentos exigidos para o cadastro no órgão público com quem a empresa pretende fazer negócio. Os mais comuns, segundo o Sebrae, são os seguintes:
Fiscais
A empresa precisa apresentar documentos e certidões, o que inclui inscrição no CNPJ, regularidade como Fisco (nas esferas nacional, estadual e municipal), certidão que comprove regularidade nos recolhimentos junto à seguridade social (INSS) e regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Jurídicos
São verificados, por exemplo, a situação legal da empresa, o ramo de atividade e a situação societária, com a apresentação do contrato social e eventuais alterações.
Financeiros
As condições financeiras precisam ser comprovadas com a apresentação de um balanço patrimonial, demonstrações contábeis do último exercício e a certidão negativa de débitos. Pode haver exigência de capital social ou patrimônio líquido mínimos.
(Fonte: Pequenas Empresas Grandes Negócios)