A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Boa Viagem impugnou uma licitação neste Município do Sertão Central para para implantação do sistema de esgotamento sanitário, orçada no montante de R$ 1.027.664,16.
De acordo com o o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autor da impugnação, o certame de contratação de empresa para realização do serviço possui exigências que restringem a ampla participação e o caráter competitivo.
Entre as irregularidades mencionadas pela Promotoria destacam-se as referentes à exigência da capacidade técnico-profissional e à parcela considerada de relevância técnica. “Para a capacidade técnico-profissional, foi exigida a comprovação de experiência na execução de serviço, que representa apenas 3,07% do valor total do orçamento, leia-se, em sentido diametralmente oposto ao disposto no artigo 30, parágrafo 1°, inciso I, da Lei n° 8.666/93, e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União”, exemplifica o membro do MPCE.
Em relação à outra irregularidade, o promotor considera não haver elementos que caracterizem relevância técnica. “Embora o mencionado serviço preencha o percentual mínimo para ser aceito como financeiramente relevante, ou seja, representa 4,36% do total do orçamento estimado, o serviço não possui relevância técnica, na medida que a recuperação de piso domiciliar é um serviço comum, de simples execução”, explica.
Segundo o promotor, para ser caracterizada como parcela tecnicamente relevante, o serviço deve possuir elementos que individualizem, diferenciem o objeto e que representem risco mais elevado para a sua perfeita execução.
O secretário de Infraestrutura de Boa Viagem, João Bosco Sousa Linhares Filho, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, Antônio Raimundo Alexandre dos Santos, devem publicar, no prazo de 48 horas, um novo edital com a correção dos itens em desconformidade e com novo prazo para a apresentação das propostas. A impugnação da licitação ocorreu na segunda-feira (8).
(Fonte: Diário do Nordeste)