A licitação para concessão dos quiosques públicos localizados nas praças Tiradentes e Independência tem data marcada para ocorrer. Será às 8h do dia 4 de dezembro. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da Prefeitura de Mandaguari.
O direito de uso dos quiosques se dará única e exclusivamente por meio de processo licitatório, conforme prevê a Lei Complementar 2.972/2017, e não poderão participar do processo pessoas que já tenham licença de outros pontos.
A concessão do uso dos quiosques vai durar por quatro anos a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por mais um ano. Já quiosques públicos que se encontram utilizados terão que passar por processo de regularização até o dia 1º de janeiro de 2019, sendo aberto novo processo licitatório.
Ainda de acordo com a lei será vedada transferência da respectiva concessão, ou seja, quem ganhar a licitação para usar um quiosque e desistir dentro do período de concessão deve devolver o ponto ao município.
Verificando a ocorrência de transferência de concessão pelo permissionário, o Município reverterá automaticamente a permissão, ficando impedido de receber nova permissão pelo período de cinco anos. O permissionário deverá satisfazer exigências de acordo com os dispositivos desta lei que regulamenta a utilização dos quiosques.
(Fonte: Portal Agora)