Segundo denúncia, fardas foram compradas e não totalmente entregues, na gestão de Rossieli.
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil público para apurar denúncia de improbidade administrativa na compra de fardamento escolar, pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), ao custo de R$ 11,5 milhões. O processo licitatório ocorreu, em janeiro de 2014, na gestão do secretário Rossieli Soares da Silva, na administração do ex- governador Omar Aziz (PSD).
A empresa vencedora da licitação, a Comércio e Indústria Equilíbrio Ltda., tem como socioproprietária a empresária Ana Paula Perrone.
Na portaria publicada, nesta quarta-feira (10), no Diário Oficial do órgão, a promotora de Justiça Neyde Trindade afirma que o inquérito visa apurar ‘causa dano’ ao erário e enriquecimento ilícito, decorrente do pagamento do Estado do Amazonas, por meio da Seduc, de fardamento escolar completo e não entregue aos alunos, adquirido da empresa Comércio e Indústria Equilíbrio Ltda., com aquisição complementar pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), feita também à empresa BDS (Bicho da Seda) Confecções Ltda.
De acordo com a promotora, a denúncia partiu do deputado estadual José Ricardo (PT), que questiona o quantitativo de fardamento escolar, consistente em camisa, calça, bermuda, jaqueta e mochila, adquirido pelo Estado do Amazonas, através do Pregão Eletrônico nº 239/2014, para atender alunos da Rede Estadual de Ensino, no ano letivo de 2014, “quando verificação in loco em diversas escolas de Manaus e do município de Manacapuru demonstrou o uso pelos estudantes de uniformes diversos dos adquiridos pela Seduc, comprados pelos pais das crianças”, informa a portaria citando informação do parlamentar.
Ainda segundo a portaria, a empresa Comércio e Indústria Equilíbrio Ltda. recebeu R$ 11,5 milhões relativos aos contratos 102/2014 e 116/2014, sem que os alunos tenham recebido os fardamentos.
O deputado estadual José Ricardo afirmou que constantes denúncias de familiares de alunos e de professores sobre a falta de uniformes escolares o motivaram a apurar a situação. “Foi quando constatamos que havia um contrato para aquisição de fardamento escolar e que esta empresa já teria rebecido valores em forma de pagamento. Vimos que, no caso da licitação, houve um acréscimo de quantidade de peças por meio de um aditivo. A gente achou estranho porque já tinha uma quantidade contratada. Aí, juntamos tudo e entregamos ao MP-AM”, disse.
Após apresentar a denúncia, o deputado contou que foi procurado pela empresária Ana Paula Perrone em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Estado (ALE). “Eu achei estranho porque não tenho relação com ninguém que é fornecedor do Estado, mas a recebi. Ela apresentou uma cópia do pagamento e disse que não tinha nada a esconder porque estaria entregando parte dos fardamentos”, disse.
A reportagem tentou ouvir o senador Omar Aziz, mas a assessoria do parlamentar informou que, na tarde desta quarta, seria “praticamente impossível” porque ele estava no plenário do Senado.
A assessoria do MP-AM informou que a promotora Neyde Trindade não irá se manifestar sobre a instauração do inquérito porque ainda está em fase de investigação e aguarda a chegada dos documentos solicitados da Seduc e de escolas da rede pública estadual de cidades do interior do Estado. Segundo a assessoria, a apuração deve demorar para ser concluída.
Resposta
A assessoria de comunicação da Seduc informou que ainda não foi notificada da instauração do inquérito, mas afirmou que não houve irregularidades na aquisição do fardamento porque foi “um processo licitatório com ampla divulgação, visibilidade e ainda segundo a assessoria, parte dos fardamentos já foi entregue e outra parte ainda está sendo entregue aos alunos.
Sobre os pagamentos realizados, a Seduc, por meio de sua assessoria, explicou que a secretaria contratou com a empresa Equilíbrio, a compra de 922.120 camisas, no valor de R$ 8.225.271,00. Desse total de camisetas, a Equilíbrio entregou 359.602 e recebeu R$ 3.416.219, afirmou.
Ainda com a empresa Equilíbrio, foi contratada a compra de 234 mil bermudas, que já foram entregues na sua totalidade, ao valor de R$ 2.808.000.
Com a BDS, a Seduc informou ter adquirido 200 mil calças ao valor de R$ 5.392.000, sendo que, deste total, 87.025 já foram entregues, pelos quais foram pagos R$ 2.346.194. Também com a BDS, a Seduc contratou a compra de 40 mil jaquetas, ao valor de R$ 1.508.400. Destes, foram entregues 26.076 ao custo de R$ 1.032.870,36.
Tribunal de Contas chegou a suspender pregão
Em setembro do ano passado, o auditor substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alípio Reis Firmo Filho, suspendeu, em caráter cautelar, o prosseguimento da licitação agora investigada pelo MP-AM.
Na decisão, o auditor atendeu uma solicitação da empresa de Raimunda Pereira da Costa, sócia da empresa HI Confecções Ltda., contra a Seduc e Comissão Geral de Licitação (CGL), em decorrência de irregularidades como direcionamento e ausência de concorrência, superfaturamento e ausência de padronização dos itens.
“Diante da análise preliminar dos fatos apresentados, considerando o receio de lesão ao erário e ao interesse público, bem como o risco de ineficácia da decisão meritória, adoto a medida cautelar no sentido de suspender os procedimentos originados do Pregão Eletrônico 239/2014, especialmente a Ata de Registro de Preços 81/2014-2, datada de 16/4/2014, ficando, dessa forma, o impedimento, a contar deste despacho, de efetivar qualquer contratação e pagamentos advindos desses procedimentos”, citou.
Em novembro de 2014, o auditor mudou seu posicionamento e decidiu permitir o prosseguimento da licitação. “Diante da boa-fé demonstrada pelos Representados ao produzir tempestivamente longas defesas e considerando, ainda, a ausência de qualquer comprovação material de dano ao Erário ante à continuidade da Ata questionada, fato esse constatado após uma análise mais profunda efetuada por este Relator, sou por rever de ofício a medida cautelar anteriormente concedida”, afirmou.
(Fonte: D24am)