Lei sancionada em 2019 prevê recebimento de tributos pelos cartões de débito e crédito
A Prefeitura de Campo Grande abriu licitação para contratar instituição financeira que vai processar e receber pagamentos de tributos municipais por meio de cartões de débito e crédito. Em dezembro de 2019, o Executivo municipal sancionou lei que prevê parcelamento dos impostos, com exceção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que oferece desconto e, no boleto, tem opção de dividir em 10 vezes.
Segundo o aviso divulgado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira (1º), podem participar da concorrência bancos, incluindo cooperativas de crédito e as especializadas em meios de pagamentos eletrônicos. A disputa de preços foi marcada para 14 de julho, às 9 horas, neste endereço eletrônico.
A legislação aprovada no ano passado prevê que, nos pagamentos de tributos municipais feitos por cartão, a Prefeitura de Campo Grande possa acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, para não causar perda na arrecadação.
O edital da licitação para contratar instituição financeira ainda não foi disponibilizado no Portal da Transparência, por isso, não é possível identificar o teto da concorrência e outros parâmetros para contratação. A reportagem entrou em contato com o secretário de Finanças e Planejamento do município, Pedro Pedrossian Neto, e aguarda resposta para detalhamento.
(Fonte: Jornal Mídia Max)