O processo de subconcessão do sistema de transporte para a região da Vila Luzita, em Santo André, previsto para sair do papel no fim do ano, está, mais uma vez, sem prazos definidos para ter início. Isso porque a publicação do edital de chamamento para empresas interessadas em participar da seleção, que definirá a viação responsável pelo gerenciamento de 15 linhas que atuam no trecho, depende da conclusão de estudo técnico sobre os serviços de transporte público coletivo municipal e da elaboração de projeto básico e de proposta de viabilidade econômico-financeira, cuja licitação para tomada de preços está suspensa pela Justiça.
O certame para a realização do estudo, aberto no início de março, teve três propostas técnicas apresentadas por interessadas em elaborar a pesquisa, prevista inicialmente para começar em agosto. No entanto, os envelopes relacionados à fase de habilitação foram abertos no dia 7 de abril e, diante do resultado, que considerou a Logit Engenharia Consultiva Ltda inabilitada devido a não apresentação de certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, a empresa impetrou com mandado de segurança na Justiça e obteve, em caráter liminar, a suspensão do processo licitatório.
Na decisão, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, Genilson Rodrigues Carreiro, acatou a justificativa da Logit, de que tem por objetivo “a prestação de serviços técnicos de engenharia civil, caracterizando sociedade simples, não sujeita à falência ou recuperação judicial, sendo, portanto, ilógico exigir desta pessoa jurídica a apresentação de certidão negativa neste sentido” e pediu esclarecimentos à administração.
A SATrans (autarquia responsável pelo transporte municipal de Santo André) informou, por meio de nota, ter apresentado as informações solicitadas pelo juiz responsável pelo julgamento do mandado de segurança, bem como pedido de reconsideração da decisão liminar. “Igualmente, foi interposto recurso (agravo de instrumento) junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para questionar a liminar concedida pelo juiz de primeiro grau que paralisou a licitação”.
Diante do cenário, a Prefeitura destacou que “não pode precisar as datas, tanto para conclusão do estudo como para a contratação do subconcessão daquela área”. A expectativa era a de que o processo, que tem custo de R$ 1,4 milhão, fosse concluído até o fim do ano.
Embora o ex-prefeito Carlos Grana (PT) tivesse apresentado proposta de licitação para seleção definitiva de empresa que vai operar os coletivos na região da Vila Luzita no fim do ano passado, o atual chefe do Executivo, Paulo Serra (PSDB), optou por cancelar o certame e realizar estudo técnico acerca do transporte coletivo da cidade.
Após finalizado, o estudo será utilizado como base para possíveis mudanças em itinerários de linhas que circulam próximo à antiga Estação Pirelli da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). Atualmente, a Prefeitura está em negociação com o governo estadual para que uma PPP (Parceria Público-Privada) viabilize a reabertura da estação ferroviária, desativada desde 2006.
Enquanto permanece o imbróglio a respeito da subconcessão em definitido (por 15 anos renováveis por mais 15) das linhas municipais que atendem a Vila Luzita, antes sob responsabilidade da Expresso Guarará – que entrou em processo de falência no ano passado –, a Suzantur continua operando o serviço, que atende cerca de 50 mil passageiros por dia.
A empresa foi contratada em caráter emergencial em outubro de 2016, o que foi alvo de processos judiciais por ocorrer em meio ao andamento da eleição, incluindo ação impetrada pelo próprio prefeito Paulo Serra (PSDB). No entanto, em abril, quando o contrato venceu, a Prefeitura emitiu “autorização a título precário” para que a viação permanecesse com o serviço.
(Fonte: Diario do Grande ABC)