A ação encontra respaldo e há erossimilhança a respeito de legalidade ou não da dispensa de licitação na contratação da empresa ré.
juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro, recebeu a ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) contra o prefeito Paulo Hadich (PSB), o ex-secretário municipal da Educação, José Claudinei Lombardi, mais dois servidores da pasta e outros dois representantes da Futuro Congressos, empresa contrata para capacitação de professores no início de 2013.
O recebimento, disponibilizado ontem no Diário de Justiça, é o ato em que o juiz entende, após manifestação das partes, que há fundamento para instruir o processo e julgar o caso. “[…] não se observa objeções à extinção sem apreciação do mérito. Ou de outro modo, que a ação seja absolutamente temerária com finalidade a atingir terceiros, principalmente agentes públicos de modo vil ou jocoso. A ação encontra respaldo e há erossimilhança a respeito de legalidade ou não da dispensa de licitação na contratação da empresa ré. Diante disto, entendo que o feito deva prosseguir porque a fase é in dubio pro societate em prestígio ao interesse público”, diz trecho da decisão.
(Fonte: Gazeta de Limeira)