Construção da nova penitenciária não passou da terraplanagem do terreno comprado pelo Estado em 2016
A juíza corregedora do presídio de Araranguá, Livia Borges Zwetsch Beck, intimou judicialmente o Estado pelo atraso na licitação para a construção da nova penitenciária, no Sul de Santa Catarina. Na decisão do dia 28 de novembro, ela exige que o edital de licitação seja lançado até o dia 30 deste mês e informa que o prazo para a conclusão da obra, inicialmente definido para dezembro de 2024, não vai ser aumentado.
Construído há mais de 30 anos, o Presídio Regional de Araranguá é a principal estrutura prisional do extremo sul do Estado. Porém, o local não acompanhou as atualizações estruturais do sistema ao longo desses anos.
— A estrutura original tem 30 anos. Os agentes têm contato direto com os presos. Os policiais penais correm risco de vida todos os dias. Estamos sem servidores da comissão técnica para atender os internos e a estrutura física, só com uma nova — diz a juíza.
O reflexo da falta de investimento veio em 2013. Por conta da precariedade da estrutura, e da superlotação, o presídio foi interditado judicialmente. Desde então, a unidade, que tem capacidade para 244 detentos, não pode ultrapassar o número de 360.
Segundo a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa do Estado, atualmente o presídio de Araranguá conta com 341 presos, quase 40% a mais do que a capacidade ideal.
Para resolver o problema de superlotação, o Estado comprou um terreno, localizado nos fundos do atual presídio, para construir uma nova penitenciária, com capacidade para receber 680 preso em 2016. Desde então, o governo do Estado já gastou mais de R$ 1,2 milhões entre a compra do terreno, os projetos para construção da nova penitenciária e também na terraplanagem de todo esse espaço.
Outros R$ 57 milhões de reais ainda estão previstos para a construção da nova penitenciária de Araranguá e também para demolição do atual presídio. Entretanto, desde 2021, o processo para a construção do novo espaço está parado.
— Esse cronograma não é de agora, ele tem anos. Então, pelo cronograma, o lançamento do edital está atrasado desde 2021.
Estado se manifesta
Por meio de nota, a Secretaria de Administração Prisional informou que “a construção de uma nova penitenciária no terreno anexo está em fase de instrução do processo licitatório e solucionará definitivamente a situação com a desativação e demolição da antiga estrutura”.
A nota diz ainda que a Secretaria está estudando alternativas legais que possam conferir maior celeridade na execução da obra. O Estado afirma também que já se reuniu com a juíza corregedora para tratar de todas as pautas apontadas e todas as informações e detalhamentos das providências estão sendo compartilhadas com o Poder Judiciário.
Na mesma nota, o Estado afirma ainda que, atualmente, 33, das 56 unidades prisionais catarinenses possuem algum tipo de restrição ou limitação judicial.
— Quando se busca investimento prisional, não está só se falando em garantir o direito dos presos, mas principalmente, em garantir a segurança pública de toda a sociedade — afirma Pedro Lucas de Vargas, Promotor de Justiça da Comarca de Araranguá.
(Fonte: NSC Total)