Considerando o argumento de ter havido “indícios de ilegalidades no procedimento licitatório por ofensa ao princípio da ampla publicidade e da isonomia”
Por meio de liminar, a Justiça suspendeu o pregão que previa a implantação de parquímetros na área de Estacionamento Regulamentado (Estar), em Ponta Grossa. A decisão, da 4ª Vara Cível, atende ação civil pública, proposta pelo Ministério Público (MP) do Paraná, considerando o argumento de ter havido “indícios de ilegalidades no procedimento licitatório por ofensa ao princípio da ampla publicidade e da isonomia”. A decisão judicial foi dada na última sexta-feira. Ainda cabe recurso. A instalação dos parquímetros já havia sido questionada pela Associação Comercial, Industrial e Empresarial (Acipg) de Ponta Grossa e pelo Observatório Social de Ponta Grossa, que apontaram a existência de tecnologias mais avançadas e baratas.
O pregão, organizado pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), foi realizado no dia 10 de agosto, tendo como vencedora a empresa Tecnopark Soluções LTDA. O valor do contrato para a instalação dos equipamentos estava estipulado em R$ 3.511.427,33.
O presidente da AMTT, Edimir José de Paula, comenta que a situação está sendo analisada pelo departamento jurídico da autarquia. “A situação está sendo analisada, mas a tendência é que a licitação seja revogada”. Ele explica que para todos os questionamentos apontados pelo MP há explicação, com exceção para o que questiona a forma de licitação. “Eles questionam a razão pela qual optamos pelo pregão e não pela concorrência. A diferença entre os dois é que, no pregão, a parte técnica não é analisada. Para justificar essa escolha, ainda não temos explicação”.
Com a possível revogação, Edimir adianta que o sistema de Estacionamento Regulamentado (Estar) deve permanecer inalterado. “Não teremos mais tempo útil para implementar algo de diferente. Começamos a trabalhar nisso faz cinco anos, mas, infelizmente, o sistema de Estar deve continuar como está, sem nenhuma alteração, desde que foi implantado, há 22 anos”.
Por: Luciana Almeida
(Fonte: Diário dos Campos)