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Justiça do DF condena ex-secretário de Agricultura por contratar sem licitação

A irregularidade aconteceu em 2006, quando os réus contrataram, sem licitação, a empresa de serviços de vigilância Colossal do Brasil Vigilância

O juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Lizandro Garcia Gomes Filho, condenou por improbidade administrativa o ex-Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, Wilmar Luís da Silva, e o ex-subsecretário de Apoio Operacional daquela secretaria, Paulo Sávio Cardoso de Oliveira.

A irregularidade aconteceu em 2006, quando os réus contrataram, sem licitação, a empresa de serviços de vigilância Colossal do Brasil Vigilância.

O juiz acatou os argumentos da Prodep (Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social) do MPDFT (Ministério Público do DF e Territórios) de que a contratação por dispensa de licitação, sob alegação de situação emergencial, não era permitida.

Na sentença, o juiz Lizandro Garcia Gomes Filho determina que os três réus, os dois gestores e a empresa, terão que ressarcir, solidariamente, o prejuízo causado em valores atualizados, além de pagar multa civil no valor de R$ 743.091,36. Os ex-gestores também tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos e empresa condenada ficará proibida de contratar com o poder público por cinco anos.

(Fonte: Fato Online)

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