A Justiça de Sergipe decretou a indisponibilidade de bens e rendas do prefeito do município de Estância, Gilson Andrade de Oliveira, do ex-secretário e do atual responsável pela pasta de Urbanismo, além do procurador-geral no município até o valor de R$ 13,5 milhões. A determinação atende a uma ação movida pelo Ministério Público referente a uma denúncia de improbidade administrativa.
De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Estância, os requeridos, integrantes da atual administração municipal, realizaram diversos contratos de limpeza urbana, mediante dispensa de licitação, e prorrogaram ilegalmente desde o ano de 2017.
Segundo o MP, após a instauração de um Inquérito Civil para apurar denúncia, foi constatada a existência de um suposto esquema fraudulento que envolve decreto de situação emergencial inexistente, dispensa indevida de licitação e ajustes pactuados com preços superfaturados, provocando incomensuráveis danos às receitas do município.
Na liminar, o Judiciário também determinou que as empresas que prestam serviço de coleta de lixo e limpeza urbana ao município estão proibidas de participar de novos processos licitatórios e ou de celebrar novos contratos com a prefeitura. Foi determinado ainda que a apresentação dos certificados de registro e licenciamento dos veículos disponibilizados ao município para a realização dos serviços.
O que diz a Prefeitura de Estância
Por nota, a prefeitura informou que até essa sexta-feira (14), não foi notificada sobre a decisão liminar da Justiça Estadual. E que desde o início da administração, sempre prezou pelo cuidado com o erário público e mantém postura transparente com os órgãos de controle e para com os munícipes. A gestão municipal disse ainda que está à disposição para responder quaisquer dúvidas e tomará todas as medidas para esclarecer o que for necessário.
Fonte: G1