Ressarcimento. Na ação, a Procuradoria da República em São José dos Campos pede o ressarcimento, com juros e correção, de R$ 1, 9 milhão, montante destinado à Abetar através dos cinco convênios firmados com o Ministério do Turismo, que previam a realização de eventos diversos, como a edição de guias de aviação regional e dois congressos da entidade.
Além do ressarcimento, o Ministério Público Federal pede a condenação dos réus em danos morais e nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, que incluem multas, perda de bens, perda de função pública, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público, e de obter incentivos fiscais e crédito subsidiado.
Em 2010, o Ministério Público Federal abriu inquérito civil para apurar especificamente um dos maiores convênios entre o Ministério do Turismo e a Abetar, no valor de R$ 1,095 milhão, do Programa “Bem Receber Copa”, e que visa a qualificação técnica e capacitação profissional para o segmento do Transporte Aéreo Regional, para a Copa do Mundo de 2014.
O Ministério Público concluiu que a entidade “fraudou todo o processo de licitação para contratação de empresas para a prestação de serviço do convênio”.
“A fim de viabilizar as fraudes, a Abetar contratava empresas privadas com procedimentos licitatórios inadequados, usando a modalidade carta convite sendo que o correto seria o uso do pregão, conforme prevê a legislação”, adverte a procuradoria. “Algumas dessas empresas foram criadas pouco antes da celebração do convênio, e não têm sede ou funcionários, tampouco clientela, o que demonstra que somente existiam no papel.”
Todas as empresas contratadas têm relação direta com a Abetar, com exceção de uma agência de propaganda que foi usada para dar aparência de legalidade à licitação, aponta a ação.
A agência de propaganda, segundo a ação, negou que tivesse participado do certame, “sendo usada criminosamente pelos réus, inclusive com falsificação de assinaturas de seu representante”. Em outra etapa da licitação, uma multinacional de destaque no mercado também foi usada para dar aparência de legalidade ao processo, novamente através da falsificação de assinaturas.
Segundo a procuradoria, outro convênio fraudado em 2006 foi para a produção de um “Guia do Viajante regional Aviation”.
Neste caso, a Abetar é acusada de ter utilizado os mesmos procedimentos para fraudar a licitação. “Ignorou a lei e fracionou o valor do convênio de R$ 447 mil em dez vezes, para assim poder utilizar o expediente do convite, apesar da legislação em vigor deixar claro que se tratando de convênio, deva ser usado a modalidade de pregão, de preferência eletrônico.”