Edital da prefeitura não permitia a participação de empresas ligadas ao setor de transportes na Região Metropolitana
A Justiça do Rio autorizou a Riocard TI a participar do processo de licitação que vai escolher a empresa responsável pelo novo sistema de bilhetagem eletrônica nos transportes públicos da cidade do Rio. O edital publicado pela Prefeitura da capital fluminense não permitia o envolvimento de empresas ligadas ao setor de transportes na Região Metropolitana. A abertura do envelope com o nome da empresa escolhida deve acontecer no próximo dia 7 de dezembro.
A decisão para que a Riocard participe do processo é da 10ª Vara de Fazenda Pública. A justiça entendeu que a decisão de proibir empresas de transportes a participar da licitação é ilegal. A Riocard TI é uma empresa formada por empresários ligados ao transporte público do Rio.
“Sem qualquer justificativa razoável, a decisão do governo municipal contrariava fundamentos que regem a administração pública e normas estabelecidas pela Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93). O veto à participação da Riocard TI feria a regra constitucional da igualdade perante a lei entre as empresas interessadas na licitação, com a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, reconhecendo princípios como: maior competitividade; eficiência; impessoalidade; isonomia; e a própria supremacia do interesse público”, diz a nota da Riocard que completa:
“A Riocard TI reafirma mais uma vez o seu compromisso de contribuir para o desenvolvimento da mobilidade urbana e inovar cada vez mais no atendimento aos seus mais de 4 milhões de clientes que utilizam com regularidade todos os meios de transporte coletivo em mais de 40 cidades do Estado do Rio”.
(Fonte: O Dia)