O qual apontou que o Estado contratou de forma indevida a empresa Home Care Medical LTDA para fornecimento de medicamentos, mediante dispensa de licitação.
O juiz da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, Marllon Sousa, acatou na última terça-feira (27.09) o pedido de liminar impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou a quebra de sigilo fiscal e bloqueio dos bens imóveis, veículos e valores do ex-governador e atual senador, Blairo Maggi (PR), do ex-secretário de Estado de Saúde, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT) Marcos Machado, e de mais quatro pessoas: Jackson Fernando De Oliveira, Ana Claudia Aparecida Lisboa, Renato Pereira Junior e Jose Alberto Lopes Cavichioli.
De acordo com a ação civil pública, que culminou na decisão, os ex-gestores praticaram atos improbidade administrativa na contratação de serviços de saúde, que resultaram em um prejuízo de mais de R$ 9 milhões aos cofres públicos.
A ação foi movida com base nos relatórios de auditoria emitidos pela Controladoria Geral da União (CGU), o qual apontou que o Estado contratou de forma indevida a empresa Home Care Medical LTDA para fornecimento de medicamentos, assim como para ações de gerenciamento, operacionalização e abastecimento dos setores de suprimentos de almoxarifado farmacêutico, mediante dispensa de licitação. O acordo era para o período de outubro de 2003 até abril de 2004 e foi prorrogado até outubro do mesmo ano.
De acordo com o relatório da CGU antes de contratar a empresa, os gestores não realizaram pesquisa de preços; não comprovaram existir situação de emergência para usar de dispensa de licitação; foram constatados indícios de que a escolha da empresa foi direcionada (datas de envio das informações por parte das empresas antes da retirada do edital); e o contrato incluiu a terceirização de um serviço que era função básica do Estado (abastecimento, estocagem e dispensa de medicamentos).