A Prefeitura de Indianópolis (Noroeste) cancelou edital de licitação para a contratação de serviços de segurança em eventos públicos depois que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná apontou irregularidade no certame. A medida confirma a eficácia da fiscalização preventiva, uma das principais diretrizes do presidente, conselheiro Durval Amaral.
No último dia 10, a Coordenadoria de Fiscalização de Licitações e Contratos (Cofit) emitiu o Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) nº 3898, a partir de pedido de parecer técnico encaminhado pela Ouvidoria do TCE-PR. No documento, a Cofit confirmou a existência de restrição à competitividade no Pregão Presencial nº 82/2017 da Prefeitura de Indianópolis, conforme havia apontado cidadão daquele município em demanda à Ouvidoria do Tribunal.
Ao analisar o edital, a Cofit comprovou a exigência indevida de que as empresas participantes da licitação apresentassem, como comprovante de qualificação técnica, inscrição no Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR). Na avaliação da Cofit, a exigência não tem relação com a atividade-fim da empresa a ser contratada. O objeto da licitação era a prestação de serviços, de forma eventual e fracionada, de segurança não armada em eventos promovidos pela administração municipal.
Um dia depois de receber o APA, assinado pelo coordenador da Cofit, João Halberto Balduino Maciel, o prefeito de Indianópolis, Paulo Cezar Rizzato Martins, revogou o Pregão 82/2017, por meio do Decreto 34/2017. O principal argumento para a anulação do certame foi o apontamento do TCE-PR.
Na avaliação do analista de controle Gihad Menezes, gerente de Licitações e Contratos da Cofit, a revogação do edital comprova os bons resultados obtidos pela fiscalização preventiva executada pelo TCE-PR. “A análise prévia de editais, pela Cofit, combinada com a atuação da Ouvidoria de Contas, ao recepcionar eventuais irregularidades antes da abertura do certame, são fundamentais para que as licitações sejam feitas de acordo com as normas vigentes”, afirma Menezes.
Balanço
Em apenas doze meses, a fiscalização de editais de licitação dos municípios paranaenses, exercida pela Cofit, evitou danos de, ao menos, R$ 11,8 milhões. Entre setembro de 2016 e agosto deste ano, a unidade técnica do TCE-PR analisou 368 editais, que somam um valor total fiscalizado de R$ 922,7 milhões. Esse trabalho prévio resultou em 115 intervenções, incluindo suspensão ou cancelamento dos editais, correção espontânea das falhas, monitoramentos e comunicações de irregularidades, que serão julgadas pelo Tribunal.
Os editais de licitação envolvem áreas essenciais da gestão municipal, como transporte escolar, compra de alimentos, combustíveis e pneus e prestação de serviços. Entre as irregularidades verificadas estão utilização de preços superiores aos de mercado, inadequação dos instrumentos para formação de preços, ocorrência de conluio e concessão de benefícios ilegais.
(Fonte: TCE PR)