O governo também pode mudar sem pedir autorização ao Congresso a forma como são feitas as licitações para aluguel de novos terminais privados em portos públicos.
A dificuldade encontrada para aprovar a reforma dos portos no Congresso faz o governo trabalhar num plano alternativo, com mudanças em decretos e portarias para criar novas regras do setor.
A ideia é promover as alterações mais importantes da medida provisória em discussão no Congresso modificando atos administrativos que regulamentaram a Lei de Portos, aprovada em 1993.
Esses atos podem ser alterados pelo governo sem a aprovação do Congresso. O plano já está em estudo pelos técnicos para ser colocado em prática se a próxima tentativa de votar a MP fracassar.
Essa estratégia foi defendida por alguns integrantes do governo no ano passado, quando as mudanças no setor foram debatidas. Mas venceu a ala que achava mais adequado propor uma nova lei, para dar maior segurança jurídica aos investidores.