Ainda foram feitas determinações para que a atual gestão da Câmara observe a Lei de Licitações
Em sessão da 1ª Câmara de Julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do dia 14 de agosto, foram julgadas regulares, com determinações e recomendações as contas anuais de gestão da Câmara de Nova Brasilândia. O balanço financeiro é referente ao exercício de 2011, sob responsabilidade de Ézio José Neto.
No voto do conselheiro substituto Moisés Maciel, relator do processo, foi aplicada multa no total de R$ 1.526,91 (33 UPF-MT), por inexistência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por um representante da Administração especialmente designado; contratação de contador sem a realização de concurso público e divergências entre as informações enviadas por meio eletrônico ao TCE-MT e as constatadas pela equipe técnica. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros.
Ainda foram feitas determinações para que a atual gestão da Câmara observe a Lei de Licitações; realize concurso público para o provimento de cargos de natureza permanente de contador; promova a capacitação dos servidores responsáveis, para que haja o aprimoramento das ferramentas gerenciais, buscando a eficácia do controle interno; entre outras medidas corretivas.
(Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso)