O Governo de Mato Grosso realizou na segunda-feira (16.12) a primeira transmissão ao vivo de processo licitatório pelo Portal Transparência. O certame transmitido foi o Pregão Presencial nº 01/2019, da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), para registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de comunicação de dados terrestre por fibra óptica, solução integrada de segurança, solução de videoconferência e solução de gerenciamento e distribuição da rede sem fio.
Por exigência da Lei Estadual nº 10.851/2019, os órgãos públicos estaduais devem transmitir ao vivo as sessões de licitação e disponibilizar as gravações no Portal Transparência a partir do dia 27 de janeiro de 2020.
Para cumprir a exigência, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) disponibilizaram no Portal Transparência do Governo de Mato Grosso o ambiente corporativo para os links de transmissão ao vivo e os vídeos gravados das licitações presenciais.
A Lei Estadual nº 10.851/2019 foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 186, de 26/07/2019, o qual estabeleceu o prazo de 180 dias para que os órgãos estaduais estruturem as respectivas salas destinadas à gravação e transmissão ou utilizem o espaço que está sendo montado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), órgão central de aquisições do Estado, para esta finalidade.
(Fonte: O Documento)