Já para Vinícius Marques de Carvalho, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, o ingresso, e a forma como é vendido, fazem parte de uma cesta de ganhos da FIFA com o Mundial. E alterações nos termos do projeto de lei poderiam levar a entidade a aumentar o preço das entradas. “Quem organiza a Copa do Mundo é a FIFA, e ela define o preço dos ingressos, que é um dos produtos que compõe essa cesta. Se o Congresso decidir limitar a publicidade fora dos estádios, ou determinar que valha a livre concorrência, isso impacta na cesta, no preço de ingresso. Esta é a casa para se discutir se o equilíbrio do projeto de lei vai persistir ou se outro vai acontecer”, defende.
Carvalho ainda lembrou que, durante a negociação para a construção do projeto de lei, demandas da FIFA, como a suspensão do Código de Defesa do Consumidor e de parte do Estatuto do Idoso e do Torcedor, foram rejeitadas. “É preciso conferir o mínimo de excepcionalidade possível para que o evento seja realizado”, avalia. Para Otavio Leite (PSDB/RJ), alterações nos planos da entidade para a publicidade e exclusividade no comércio no entorno dos estádios devem impactar os ganhos da FIFA com o Mundial, mas isso precisa ser calculado. “A publicidade é muito importante, mas precisamos saber em que grau ela compõe essa cesta da Copa do Mundo. Precisamos saber do volume de recursos quem vem desse setor”, afirmou. Para a coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Maria Inês Dolci, ainda falta no texto do Projeto de Lei responsabilizar a FIFA por eventuais danos ao consumidor. “O consumidor pode, a qualquer tempo, desistir da compra do ingresso e não ser penalizado, como prevê o texto”, disse.
Marcas
Hélio Meirelles, representante do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), destacou que as atribuições do órgão estão contempladas entre os artigos terceiro e décimo do projeto de Lei Geral. “É clara a responsabilidade do Inpi em relação aos aspectos do Mundial, com um arcabouço legal que foi constituído ao longo do tempo, com a participação do Ministério do Esporte e da Casa Civil. Tivemos uma demanda mais exigente da FIFA, mas, durante esse período todo, demonstramos que alguns dos interesses demonstrados não seriam compatibilizados com as questões legais do país”, afirmou.
Aldo Rebelo
Um dos desdobramentos da reunião de ontem foi a aprovação de um convite para que o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, compareça à comissão especial para debater pontos da Lei Geral. O requerimento, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), não especifica data. O sexto encontro da Comissão Especial foi a terceira audiência em que convidados são ouvidos. Na primeira, em 11.10, o ex-ministro do Esporte, Orlando Silva, explicou pontos do projeto de lei, de autoria do Executivo, e das negociações com a entidade, que incluía 11 garantias dadas à FIFA na época da candidatura do Brasil como cidade-sede, em 2007. Na segunda audiência pública, na última quinta-feira (27.10), o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliescu, defendeu a uniformização do direito à meia-entrada. Para Vicente Cândido, “o sistema de cotas de ingressos, com algumas ressalvas, pode ser uma boa solução. Devemos apresentá-lo em um pacote, junto com os ingressos sociais, à FIFA”. No próximo dia 8 de novembro, o secretário geral da FIFA, Jérôme Valcke, e o presidente da CBF e do Comitê Organizador Local, Ricardo Teixeira, são os convidados.
Lei Geral
A proposta, enviada ao Congresso em 20 de setembro, facilita a entrada de estrangeiros no País no período das competições, estabelece normas de proteção às marcas associadas ao evento, fixa regras sobre transmissão e retransmissão de jogos e estipula as condutas proibidas nos estádios, entre outros pontos.
(Fonte: Portal da Copa)