A Lei Geral simplifica a abertura e o funcionamento das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais – trabalhadores por conta própria que ganham até R$ 5 mil por mês, a exemplo de cabeleireiras e pedreiros. Também abre espaço para esses empreendimentos nas licitações públicas, incluindo as municipais. Eles têm exclusividade, por exemplo, em compras de até R$ 80 mil e preferência em caso de empate com uma grande empresa.
Qualificação
Os cargos de AD foram criados pela Lei Complementar 128/08, que ajustou a Lei Geral. Para exercer a função, os agentes passam por um curso de qualificação, oferecido pelo Sebrae em parceria com FNP e a Confederação Nacional dos Municípios. O programa inclui informações sobre a função a ser desempenhada pelos profissionais e a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Em todo o país, cerca de 1,7 mil AD já foram capacitados. Desses, aproximadamente 500 foram nomeados pelos municípios.
Inscrições e informações sobre o Enad estão disponíveis na Internet, no endereço www.encontrodesenvolvimento.fnp.org.br .
Serviço:
Agência Sebrae de Notícias: (61) 3243-7852/ 2107- 9104/ 3243-7851/ 9977-9529
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Autor: Dilma Tavares
(Fonte: Sebrae)