Contrato ainda vigora na gestão do governador Pedro Taques (PSDB)
A Progresso Construções e Serviços LTDA ingressou no Tribunal de Justiça com pedido de liminar para suspender um pregão eletrônico realizado pela Secretaria de Estado de Administração para contratação de serviços de conservação, limpeza, jardinagem e funcionários de segurança armada pelo valor de R$ 78,079 milhões para atender a diversos órgãos e entidades do poder Executivo estadual. O certame 019/2014 ainda previa a contratação de porteiros, equipamentos e mão de obra.
O contrato foi firmado na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e ainda vigora na atual gestão estadual. O mandado de segurança com pedido de liminar revelando indícios de fraude em licitação ainda não foi analisado na segunda instância pela juíza convocada Vandynamara G.R Paiva Zanolo.
Como o processo de licitação já foi concluído, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer para que todas as empresas vencedoras do pregão sejam citadas para apresentar contestação no prazo de 30 dias. A empresa Ecológica Serviços Técnicos LTDA se sagrou vencedoras nos lotes 1,2,4 6 e 8 que totalizam o montante de R$ 37,687 milhões.
A empresa Coreco Serviços e Terceirização foi vencedora dos lotes 3 e 5 que somam R$ 13.389,671 milhões. Já a Fortesul Manutenção e Serviços LTDA venceu os lotes 7 e 9 que correspondem a R$ 27,001 milhões.
ÍNTEGRA DA DECISÃO
A Procuradora de Justiça manifestou-se às fls. 623/625, informando que o certame objeto dos autos já se findou, tendo como vencedora a empresa Ecológica Serviços Técnicos Ltda., consoante documento de fl. 353.
Por essa razão, opina pela citação da respectiva empresa vencedora da licitação, para integrar a lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, uma vez que a decisão poderá interferir na esfera jurídica desta.
Ocorre que, a impetrante participou dos 09 (nove) lotes oferecidos no Pregão Presencial nº 019/2014-SAD, que objetivou promover, pelo critério “menor preço global por lote”, o “registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica na prestação de serviço continuado de conservação, limpeza e asseio, movimentador de mercadoria, jardinagem, porteiro e serviços sob demandas eventuais, compreendendo total de área interna e externa (com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra) nas dependências dos órgãos/entidades do Poder Executivo Estadual, bem como suas unidades descentralizadas (…)”.
E segundo o documento de fls. 353, as empresas que se sagraram vencedoras foram: Ecológica Serviços Técnicos Ltda. (lotes 1, 2, 4, 6 e 8), Coreco Terceirização e Serviços Ltda.-EPP (lotes 3 e 5) e ainda Fortesul Manutenção e Serviços Ltda. (lotes 7 e 9).
Assim, acolhendo em parte a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, determino que a impetrante promova a citação de todas as empresas vencedoras do Pregão Presencial nº 019/2014-SAD, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único, do artigo 47, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.
Após, à nova conclusão.
Cuiabá, 18 de novembro de 2015
VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO
Juíza de Direito Convocada – Relatora
(Fonte: FOlha Max)