O plenário do TCE/PR – Tribunal de Contas do Estado do Paraná manteve nesta quarta-feira, 06 de fevereiro de 2019, a suspensão da licitação dos transportes coletivos de Londrina, no norte do Estado.
A corte, assim, ratificou decisão do conselheiro Ivan Lelis Bonilha, de dezembro de 2018.
A medida cautelar que suspendeu a concorrência atende a empresa Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL), que é uma das atuais operadoras do sistema.
De acordo com a TCGL, o edital possui falhas e inconsistências que violam leis locais e nacionais sobre licitações e concorrências.
A TCGL apontou 23 pontos de discordância da proposta oferecida pela prefeitura, mas a questão financeira é o principal motivo de impasse. Estão nesse quesito desde a taxa de retorno de capital, até a taxa de lucro das empresas, vigente no contrato atual e que encarecem a tarifa, segundo alega a TCGL.
No dia 30 de novembro do ano passado, a empresa de transportes anunciou que iria encerrar as atividades. Em nota, informou que não participaria da concorrência pública na cidade, porque o edital de licitação não prevê um financiamento suficiente para cobrir os custos do sistema. Relembre: Após 60 anos de atividades, TCGL anuncia encerramento de atividades em Londrina
Como a decisão é uma medida cautelar, a licitação só está suspensa, não sendo cancelada. Além disso, não há uma determinação para o edital ser alterado.
Em nota ao Diário do Transporte nesta quarta-feira, o TCE explicou que o mérito das argumentações da empresa de ônibus ainda será julgado pela corte.
“O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada hoje (6/2/2019) com fundamento no art. 282, §1º do Regimento Interno, ratificou, por unanimidade de votos, a medida cautelar concedida pelo Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, consubstanciada no Despacho n. 49/2019, datado de 15/01/2019. Com essa decisão de hoje do Plenário, a Concorrência Pública n. 021/2018 de Londrina permanece suspensa, até que o TCE/PR julgue o mérito da representação formulada.”
O EDITAL
A Prefeitura de Londrina lançou o edital de licitação para a nova concessão do serviço de transporte coletivo na cidade no dia 26 de novembro de 2018.
A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), responsável pela publicação, especifica que as empresas interessadas na concorrência teriam até o dia 26 de dezembro, às 8h30, para protocolar os documentos de habilitação e as propostas.
A abertura dos envelopes estava programada para ocorrer na mesma data, a partir das 9h30, e o certame seria originalmente definido pelo critério do menor valor unitário de tarifa.
Segundo comunicado da prefeitura, o município foi dividido geograficamente em dois lotes distintos para efeitos de outorga e classificação das propostas.
A área 01, que nesta licitação passa a atender 61,67% da demanda, tem o preço máximo do bilhete fixado em R$ 3,9957.
A área 02, responsável por absorver 38,33% dos usuários, tem valor limite da tarifa unitária de R$ 4,0889.
O contrato vigente, com a TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina) e a Londrisul, termina em 19 de janeiro de 2019. A última concorrência pública foi realizada em 2004.
POSIÇÃO DA PREFEITURA
A Procuradoria Geral do Município e a Procuradoria da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito de Urbanismo) buscam medidas judiciais para reverter a decisão do TCE.
O que dificultará a urgência da tarefa, no entanto, é que tanto o Tribunal de Contas, como os demais órgãos de Justiça, já entraram em recesso de fim de ano.
Marcelo Cortez, diretor-presidente da CMTU, disse em entrevista à Folha de Londrina nesta quarta-feira, dia 19: “Vamos buscar todas as medidas jurídicas e administrativas para garantir a continuidade do processo. O modelo do atual contrato vai contra os interesses da coletividade. Independentemente disso, vamos trabalhar para que o transporte da população não seja afetado“.
(Fonte: Diario do Transporte)