Decisão judicial cassa credenciamento desde 2002; novas clínicas devem ser selecionadas em um ano
RIO – O Departamento de Trânsito do Rio (Detran-RJ) foi condenado a revogar todos os credenciamentos realizados sem licitação, a partir de 2002, de clínicas médicas e psicológicas responsáveis pelos exames para obtenção da carteira de habilitação. Na decisão, de quarta-feira, o juiz da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Ricardo Starling, determinou que a entidade selecione as novas clínicas no prazo de um ano, desta vez por meio de processo licitatório “com critérios objetivos”.
A sentença resultou de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio, que pediu a condenação por ato de improbidade administrativa de três ex-presidentes do Detran-RJ: Eduardo Chuahy, Pedro Osório Vargas da Silva Filho e Hugo Leal Melo da Silva. O juiz, no entanto, entendeu que não houve desrespeito à lei das licitações.
Entre 1999 e 2002, de acordo com a denúncia, foram credenciadas 345 clínicas sem licitação. “O fundamento do credenciamento seria a inviabilidade de competição, prevista na lei de licitações, que resulta da possibilidade de contratação de todos os interessados do ramo do objeto pretendido e que atendam às condições mínimas estabelecidas no regulamento”, informou o Tribunal de Justiça.
A partir de 2002, no entanto, segundo a decisão, o surgimento de novas clínicas e uma portaria do Detran-RJ, que passou a limitar o número de estabelecimentos em cada região, tornaram necessário o processo licitatório. Pelo menos 57 clínicas foram credenciadas sem seguir o procedimento.
As clínicas poderão manter as atividades por um ano. Segundo o juiz, “é melhor continuar a prestação do serviço com as clínicas ora credenciadas do que paralisar o serviço. O prazo de um ano é razoável para a realização de um procedimento licitatório”.
Por: Tiago Rogero
(Fonte: Estadão.com.br)