Existem apenas os dispositivos da Lei de Licitações, como declaração de inidoneidade, uma pequena multa contratual, advertência e suspensão.
O relator, deputado Carlos Zarattini (E), prevê a responsabilização da empresa pelos atos de corrupção de seus funcionários. Para punir empresas que praticaram atos de corrupção junto ao governo norte-americano, os Estados Unidos já aplicaram multas de até 800 milhões de dólares. A Itália prevê confisco e proibição temporária de atividades da empresas corruptoras. Na Inglaterra, a legislação, do ano passado, é considerada a mais dura: prevê multas sem valor máximo estipulado e define questões da corrupção exclusivamente privada.
As leis anticorrupção de outros países foram apresentadas, nesta quarta-feira (9), em debate na comissão especial que analisa proposta do Executivo conhecida como projeto Anticorrupção (PL 6826/10 ). A proposta prevê sanções de natureza civil e administrativa às empresas e também a responsabilização objetiva.
Segundo o relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), com a aprovação da proposta, a empresa passa a ser responsável pelos atos de seus funcionários. É evidente que todo funcionário atua num processo de suborno com autorização, com a complacência da direção da empresa. Se isso for verificado, a empresa assumirá essa responsabilidade e o processo será administrativo, porque é um processo mais rápido: é um processo que não admite tantos recursos como o Código Penal.”