O prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB), estabeleceu prazo de 90 dias para a comissão criada apresentar estudo que subsidiará licitação de transporte. Por meio do decreto n° 6.414 de 24 de novembro de 2017, que circulou no Diário Oficial de Contas ontem, Emanuel Pinheiro nomeou comissão que ficará responsável pelo projeto do edital do transporte. A comissão deve realizar estudo de viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira para subsidiar o projeto básico do edital de licitação do transporte coletivo.
“Em razão da urgência e relevância do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, fica estabelecido o prazo de até 90 dias para conclusão dos trabalhos, contados da publicação do presente Decreto, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, mediante pedido justificado da Comissão”, ressalta.
No documento o prefeito afirma que é de interesse do município lançar com a maior urgência possível o novo edital de concorrência pública para o transporte coletivo urbano de passageiros. Embasando ainda que os contratos vigentes irão vencer em 05 de junho de 2019. “Podendo esta data ser inclusive antecipada, a depender do resultado do julgamento do recurso de apelação n. 0047824-29.2012.8.11.0041, Código 19628/2017, em trâmite na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”, confirma.
Segundo o decreto, na elaboração dos estudos, a Comissão Especial deverá observar diretrizes como a análise da viabilidade técnica e econômica de aquisição de frota própria do município, inclusive com a aquisição de ônibus elétricos ou híbridos, como forma de redução do preço da tarifa (modicidade tarifária).
Também o estudo da viabilidade técnica e econômica da concessão em separado dos seguintes serviços: operação e manutenção da frota; comercialização da bilhetagem econômica; exploração e manutenção dos abrigos e terminais de ônibus.
A comissão também deve observar a necessidade e viabilidade de criação de novos corredores exclusivos (faixas) ou compartilhado em horários de pico, definição de áreas críticas. A integração com os diferentes meios de transportes, principalmente no que se refere ao Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Observar ainda a necessidade de criação de Central de Controle Operacional, para monitoramento e remanejamento da frota e roteirização adequada do serviço e necessidade de implementação de meios e limites fiscalizatórios quanto a serviços de transporte coletivo prestado por ônibus e linhas intermunicipais.
A Comissão Especial também deverá elaborar estudos para implantação do Plano Municipal de Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá, entre outras funções. A comissão será composta por membros da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá – ARSEC. Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira, como presidente e Joedson Maia Pinheiro, como membro.
(Fonte: Folha MAx)