Segundo conselho, empresa não tem registro e não poderia ter participado.
Proprietário da empresa nega irregularidas; Seapa ainda não se manifestou.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RS) diz que constatou irregularidades na licitação que contratou o Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI) do Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio, que receberá a Expointer a partir de sábado (29). O evento foi liberado pelo Corpo de Bombeiros na segunda-feira (24), a cinco dias do início.
Segundo a fiscalização do Crea-RS, a empresa vencedora da licitação não possuiu registro no conselho. Sem o documento, não poderia ter sido habilitada na contratação por “Dispensa de Licitação”, de forma emergencial, para o cumprimento do contrato, no valor de mais de R$ 440 mil.
Ao pesquisar dados na Junta Comercial, o Crea-RS diz ter verificado que a empresa vende extintores e autopeças e não está habilitada para elaborar PPCIs. Além disso, a empresa teria subcontratado um profissional para executar o plano contra incêndio, o que é irregular.
O presidente do Crea-RS, Melvis Barrios Junior, diz que o conselho irá multar a empresa e promete enviar os documentos ao Ministério Público (MP), para que as irregularidades sejam investigadas.
A empresa vencedora da licitação é a RS Prevenção de Incêndios, com sede no município de Viamão. O proprietário, André Rodrigo Pedroso de Oliveira, contesta qualquer irregularidade e diz que a empresa foi notificada pelo Crea-RS sobre a falta do registro, mas já encaminhou os documentos necessários e aguarda a finalização do processo.
“O meu CNPJ não é credenciado no Crea-RS, mas o engenheiro responsável técnico pelo PPCI é cadastrado”, diz André. “Quando o Estado nos contratou, não solicitou no edital e nem no contrato que era uma das obrigatoriedades esse cadastro no Crea. O estado nos cobrou um atestado de capacidade”, argumentou.
O departamento jurídico da Secretaria Estadual da Agricultura e Pecuária (Seapa), responsável pela Expointer, admite que houve um erro no processo da licitação e diz que ele foi constatado pela pasta. Em função do prazo apertado para a liberação do parque, no entanto, a decisão da secretaria foi de manter o contrato com a RS Prevenção de Incêndios.
“Por um equívoco do departamento administrativo, não se observou que a empresa não apresentou comprovante de registro no Crea. Tendo em vista a proximidade da Expointer e a necessidade de liberação do parque, o processo seguiu o seu curso. Se nós tivéssemos optado pela rescisão do contrato, não haveria tempo de um novo procedimento”, afirmou o diretor jurídico da secretaria, Jivago Rocha Lemes.
Na avaliação da secretaria, não há motivos para romper o contrato. O diretor jurídico diz ainda que o PPCI da Expointer não precisará ser refeito, já que ele atende as normas exigidas e foi elaborado por um profissional devidamente habilitado e capacitado no Crea-RS.
Leia a nota oficial do governo estadual sobre o caso:
Tendo em vista informação veiculada nesta terça feira (25), oriunda do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA) e relativa à situação da empresa RS Prevenção de Incêndios, contratada para elaborar e executar o Plano de Prevenção Contra Incêndios do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, cumpre à Secretaria da Agricultura e Pecuária informar que:
– O procedimento de contratação da empresa ocorreu pelo sistema de Dispensa Eletrônica de Licitação, tendo em vista a emergencialidade da questão envolvendo a área física do Parque, objeto de pretérita interdição pelo Corpo de Bombeiros.
– No referido procedimento de Dispensa Eletrônica, além da empresa contratada, outras 03 (três) empresas também disputaram o certame emergencial, tendo restado vencedora aquela que ofertou o menor valor.
– Dentre as exigências contidas no edital do procedimento eletrônico, encontravam-se requisitos concernentes ao registro da empresa junto ao CREA, registro do responsável técnico da empresa também junto ao referido Conselho Regional, bem como a comprovação de capacidade técnica dos concorrentes, atestando a sua qualificação para a realização do objeto contratado.
– A empresa vencedora do certame apresentou a comprovação do registro do seu responsável técnico junto ao CREA, bem como os atestados de capacitação técnica exigidos, tendo restado inobservado o comprovante de registro da empresa junto ao mencionado Conselho.
– Na data de 17/08/15, o CREA efetuou a notificação da RS Prevenção de Incêndios para que ela apresentasse documentos relativos à contratação dos serviços junto ao Parque, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para tanto. Paralelo à apresentação de tais documentos e, em que pese o prazo para a entrega ainda não ter expirado, a contratada efetuará o protocolo junto ao Conselho nesta quarta-feira (26), apresentando também a documentação necessária para o seu registro junto ao órgão.
– A empresa contratada já efetuou os trabalhos necessários e relativos à 1ª Fase de apresentação do PPCI do Parque Assis Brasil, procedimentos estes que culminaram na lavratura do Auto de Desinterdição nº 001 PrPCI/PSPCI Nº 2531/2015, pelo Corpo de Bombeiros de Esteio, no último dia 24.
Demais esclarecimentos acerca do processo de contratação da empresa para a elaboração e execução do Plano de Prevenção Contra Incêndios do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil serão apresentados em entrevista coletiva a realizar-se na sede da Secretaria de Agricultura e Pecuária, às 11h desta quarta-feira (26).
Documento de desinterdição do Parque Assis Brasil foi entregue nesta terça-feira (25) pelos Bombeiros à administração do PEEAB.
Após o trabalho técnico para elaboração do Plano de Prevenção contra Incêndios, exigido pelos Bombeiros para dar condições a realização da Expointer 2015, o documento de desinterdição do Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio, foi entregue a administração do PEEAB nesta terça-feira (25).
(Fonte: G1)