A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza na próxima quinta-feira (31), às 10h, audiência pública para instruir o PL 4.489/2019, que estabelece como “técnico e singular” os serviços de advogados e contadores, dispensando assim licitações para contratação de seus serviços.
A proposta, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e o Decreto-Lei 9.295, de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do contador. O objetivo é reconhecer além da natureza técnica e singular, a notória especialização dos advogados e profissionais de contabilidade. O PL permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública.
Foram convidados para participar do debate o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz; o presidente OAB Seccional da Paraíba, Paulo Maia; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Marcelo Mendes; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega; e representantes do Ministério da Economia e Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A audiência, solicitada pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), será interativa e realizada na sala 3, Ala Senador Alexandre Costa no Anexo II do Senado Federal.
(Fonte: Agência Senado)