Projeto de Lei, que atualiza a legislação sobre a prestação de serviço público de transporte coletivo no âmbito do município, foi encaminhado em caráter de urgência
O prefeito de São Luís, João Castelo, encaminhou à Câmara Municipal de São Luís, em caráter de urgência, mensagem para a apreciação e aprovação de Projeto de Lei que atualiza a legislação sobre a prestação de serviço público de transporte coletivo no âmbito do município. A medida faz parte dos procedimentos necessários para a deflagração da concorrência pública nacional para o sistema de transporte coletivo da capital maranhense.
“A citada atualização se faz necessária, tendo em vista que a legislação municipal que atualmente rege as relações do transporte coletivo está defasada – Lei Municipal nº 3.430, de 31 de janeiro de 1996 – em relação à Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, suas alterações e principalmente à Lei Orgânica do Município”, diz um trecho da mensagem.
O processo que visa à abertura do certame licitatório começou a ser articulado pela Prefeitura desde o mês de abril de 2011, quando o prefeito João Castelo, por meio de decreto, criou uma comissão com o objetivo de realizar um amplo estudo sobre as condições de operação de todo o sistema de transporte público da cidade.