Interessados nos workshops, nesta quarta (23), das 9h às 13h e das 15h às 18h, devem se inscrever até esta terça (22), no site do Legislativo; saiba mais
A Câmara de Betim vai realizar, nesta quarta (23), das 9h às 13h e das 15h às 18h, oficinas para apresentar aos servidores municipais e aos empresários e microempreendedores do município o portal de compras públicas adotado pelo Legislativo municipal em julho. As oficinas têm como objetivo capacitá-los a operacionalizar a nova plataforma.
Publicada em 1º de abril de 2021 , a Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 estabelece novas regras para os órgãos públicos, nos âmbitos municipais, estaduais e federais, realizarem suas licitações. Antes, eles somente lançavam editais nos formatos antigos de contratação, regidos pela Lei nº 8.666/93, que perderá efeitos em janeiro 2024, quando a nova lei federal entrará em vigor.
ENTENDA
A Lei de Licitações determina o processo de compras públicas no país. Entre as mudanças da nova regra, estão planejamento prévio da contratação, avaliação de riscos, novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o leilão, e eliminação das atuais modalidades Carta Convite e Concorrência, que serão substituídas pelo pregão, e passa a ser aplicável em todas as esferas da administração pública.
Outra novidade importante é que todas as contratações deverão estar publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que reúne todos os processos realizados em todo o país e dará mais transparência aos processos licitatórios.
A plataforma Portal de Compras Públicas utilizada pela Câmara Municipal de Betim já está totalmente integrada ao PNCP, facilitando a adequação às exigências da Nova Lei de Licitações e Contratos.
COMO PARTICIPAR?
Interessados em participar das oficinais gratuitas devem se inscrever até esta terça-feira (22), no site www.camarabetim.mg.gov.br. Mais informações pelo telefone (31) 2010-3441 ou no e-mail escoladolegislativo@camarabetim.mg.gov.br
(FOnte: o Tempo)