Plenário rejeitou 12 dos 13 destaques (propostas de mudanças no texto). Projeto vai agora para votação do Senado antes de ir à sanção presidencial
Com a aprovação de somente um dos 13 destaques (propostas de alteração) apresentados, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (29) a votação do projeto que cria um fundo de previdência complementar para os servidores civis da União. A mudança atingirá todos os funcionários admitidos depois que a proposta virar lei.
Agora, o projeto segue para votação no Senado, antes de ir à sanção presidencial. Pelo projeto, o valor máximo da aposentadoria dos novos servidores será o teto do INSS, atualmente em R$ 3,9 mil. Pela legislação atual, o servidor pode se aposentar até com salário integral.
Se a proposta for transformada em lei, os funcionários públicos federais que quiserem receber aposentadoria superior ao teto do INSS deverão contribuir para um fundo complementar, que pagará uma aposentadoria extra a partir de 35 anos de contribuição.
O texto aprovado nesta quarta na Câmara cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp) e permite a criação de três fundos: um para o Legislativo, um para o Executivo e outro para o Judiciário. Servidores do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União também poderão contribuir para o fundo.
O único destaque aprovado na votação, de autoria do PSD, proíbe ligação societária entre empresa contratada para administrar recursos do fundo com outra que esteja “concorrendo na mesma licitação ou administre reservas, provisões e fundos da mesma entidade fechada de previdência complementar”. O objetivo do destaque foi evitar que um mesmo conglomerado financeiro possa vencer mais de uma licitação de gestão de recursos.