Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações da União, dos estados e dos municípios e a MP 631
A Câmara dos Deputados começa a semana do esforço concentrado com a pauta de votações trancada por três medidas provisórias e com a promessa de obstrução das votações pelos partidos de oposição. A obstrução é para pressionar a instalação da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) destinada a investigar denúncias de irregularidades envolvendo a Petrobras, ocorridas entre 2005 e 2014.
Mesmo com a ameaça de obstrução, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), convocou os deputados para sessão deliberativa nesta segunda-feira (7), às 18h. Alves quer impedir a obstrução para que os deputados possam votar as MPs e outras matérias que constam da pauta no decorrer da semana.
Para destrancar a pauta, os deputados terão que votar a MP 628, que autoriza a União a conceder crédito de R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiamentos de programas de investimentos governamentais. Também terão que votar a MP 630, que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações da União, dos estados e dos municípios e a MP 631, que agiliza o repasse de recursos federais para ações de prevenção, recuperação e resposta em áreas de risco de desastres.
Só depois da apreciação dessas MPs é que os parlamentares poderão iniciar a discussão das propostas que constam da pauta do esforço concentrado. Entre essas propostas estão as que tratam da violência contra a mulher, do enquadramento da corrupção como crime hediondo e a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos.
(Fonte: Agencia Brasil)